O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas ao IPVA:

II - Portarias relativas a regimes de estimativa:

III - Portarias relativas à prestação de informações:
 

IV - Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

V - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

VI - Portaria relativa a listas de preços mínimos:

VII - Portaria relativa ao Simples Nacional:

VIII - Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:

IX - Portarias relativas à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:

X - Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

XI - Portarias relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual:

XII - Portarias relativas a documentos fiscais e assemelhados:

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o Modelo I do Anexo Único da Portaria nº 149/2007-SEFAZ, de 01.11.2007 (DOE de 01.11.2007), que institui os modelos de atos fazendários a serem publicados de forma padronizada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;

II - os incisos I e IV do artigo 1º da Portaria nº 36/2009-SEFAZ, de 25.03.2009 (DOE de 30.03.2009), que introduz alterações na Portaria nº 014/2008-SEFAZ, 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

III - os incisos III, IV, VI, VII, VIII e X do artigo 1º da Portaria nº 50/2009-SEFAZ, de 25.03.2009 (DOE de 31.03.2009), que introduz alterações na Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências;

IV - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 85/2009-SEFAZ, de 18.06.2009 (DOE de 22.06.2009), que introduz alterações na Portaria nº 80/1999-SEFAZ, de 21 de setembro de 1999, e dá outras providências;

V - os incisos I e III do artigo 1º da Portaria nº 136/2009-SEFAZ, de 13.08.2009 (DOE de 17.08.2009), que introduz alterações na Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

VI - os incisos IV, VIII, XII e XIII do artigo 1º da Portaria nº 146/2009-SEFAZ, de 21.08.2009 (DOE de 26.08.2009), que altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências;

VII - o artigo 2º e o inciso II do artigo 3º da Portaria nº 150/2009-SEFAZ, de 26.08.2009 (DOE de 27.08.2009), que Introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências;

VIII - os incisos IV, XV, XIX e XX do artigo 1º e o artigo 2º da Portaria nº 160/2009-SEFAZ, de 04.09.2009 (DOE de 08.09.2009), que altera a Portaria nº 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - PAC-e/RUC-e, bem como sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências;

IX - o artigo 6º da Portaria nº 166/2009-SEFAZ, de 21.09.2009 (DOE de 21.09.2009), que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências;

X - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 178/2009-SEFAZ, de 01.10.2009 (DOE de 05.10.2009), que altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de
09.09.2008 (DOE de 11.09.2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências;

XI - os incisos II, IX, X, XI e XII do artigo 1º da Portaria nº 192/2009-SEFAZ, de 09.10.2009 (DOE de 13.10.2009), que altera a Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

XII - a alínea b do inciso II do artigo 1º da Portaria nº 208/2009-SEFAZ, de 03.11.2009 (DOE de 04.11.2009), que altera a Portaria nº 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001 (DOE de 21.12.2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências;

XIII - o inciso I do artigo 1º e os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria nº 244/2009-SEFAZ, de 15.12.2009 (DOE de 16.12.2009), que altera dispositivos das Portarias nº 206/2008-SEFAZ, nº 04/2009-SEFAZ, revoga a Portaria nº 34/2009-SEFAZ e dá outras providências.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de fevereiro de 2015.

(original assinado)

JOSÉ ROBERTO MIORIM

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA