(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando que já ter ocorrido o termo início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para diversas categorias de contribuintes, especialmente os enquadrados nas hipóteses arroladas nos §§ 3º, 3ºA e 3ºB do art. 198-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando, porém, ser significativo o rol de contribuintes que continuaram a emitir Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, efetuando os correspondentes registros nos livros fiscais, declarando os respectivos valores ao fisco, mediante transmissão de GIA-ICMS Eletrônica, e sobretudo, tendo efetuado eventual recolhimento do imposto devido no período;

Considerando, todavia, que o uso da NF-e não é mera prerrogativa do contribuinte, mas caracteriza obrigação de natureza acessória, com efeitos para os fiscos da União e dos Estados da localização do remetente e do destinatário, quando se tratar de operação interestadual, além daqueles por onde transitar a mercadoria;

Considerando, assim, a necessidade de se buscar solução alternativa a fim de permitir ao contribuinte a regularização das operações praticadas sem a observância do uso do documento fiscal válido e, ao mesmo tempo, atenuar o impacto negativo com a perda das informações que poderiam ser coletadas com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

Considerando, por fim, a autorização contida nos §§ 3ºB-1 e 3ºB-2 do art. 198-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Em caráter excepcional, os contribuintes obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, enquadrados nas hipóteses arroladas nos §§ 3º, 3ºA e 3ºB do art. 198-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que após as datas assinaladas nos referidos parágrafos, continuaram a emitir Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, poderão promover a regularização das respectivas operações, desde que observados os procedimentos, forma, prazos e condições previstos nesta portaria.

§ 1º Poderão ser objeto de regularização, exclusivamente, as operações:

I - em relação às quais houve a emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, bem como o respectivo registro nos livros fiscais correspondentes;

II - cujos valores sejam declarados ao fisco no período da respectiva ocorrência, mediante transmissão da GIA-ICMS Eletrônica correspondente;

III - cujo montante do imposto decorrente integre a apuração do valor do ICMS devido no período, inclusive por substituição tributária.

§ 2º A autorização prevista nesta portaria não alcança os contribuintes obrigados ao uso da NF-e, enquadrados em CNAE arrolada no Anexo Único deste ato, a partir das datas assinaladas no referido Anexo.

§ 3º Fica dispensado da observância do preconizado nesta portaria o contribuinte que, embora enquadrado em hipótese prevista no § 3º, 3ºA ou 3ºB do art. 198-A do RICMS, tenha iniciado o uso em data posterior à fixada no parágrafo correspondente, em decorrência de autorização concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda para postergação da respectiva obrigatoriedade.

Art. 2º Para fins da regularização prevista nesta portaria, o contribuinte obrigado ao uso da NFe, respeitados os prazos previstos no § 2º deste artigo, deverá registrar, as operações enquadradas no § 1º do artigo anterior no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, instituído nos termos do art. 216-L do Regulamento do ICMS.

§ 1º O registro a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado independentemente da natureza, finalidade, ou tratamento tributário previsto para a operação.

§ 2º Para efetivação do registro de que trata este artigo, o contribuinte, conforme o termo de início da obrigatoriedade de uso da NF-e e a data da emissão da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, deverá observar os seguintes prazos:

I - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de abril de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 8 do Anexo Único desta Portaria:

II - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de maio de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 8 do Anexo Único desta Portaria:

III - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de junho de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 8 do Anexo Único desta Portaria:

IV - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de julho de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 8 do Anexo Único desta Portaria:

V - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de agosto de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 8 do Anexo Único desta Portaria:

VI - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

VII - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de outubro de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

VIII - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de novembro de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

IX - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de dezembro de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

X - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de janeiro de 2009, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

XI - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de fevereiro de 2009, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

XII - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de março de 2009, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

XIII - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de abril de 2009, excluídos os arrolados no Anexo Único desta Portaria:

XIV - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de maio de 2009, excluídos os arrolados no Anexo Único desta Portaria:

XV - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de junho de 2009, excluídos os arrolados no Anexo Único desta Portaria:

XVI - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de julho de 2009, excluídos os arrolados no Anexo Único desta Portaria:

XVII - contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de agosto de 2009, excluídos os arrolados no Anexo Único desta Portaria:

§ 3º A regularização da operação nos termos desta portaria:

I - condiciona-se ao início do uso efetivo da Nota Fiscal Eletrônica pelo contribuinte a partir de 1º de setembro de 2009;

II - tem seus efeitos restritos ao correspondente documento fiscal utilizado para acobertar a operação, não implicando o reconhecimento da regularidade da mesma, quanto aos respectivos destinatários, valores, espécie e quantidade de mercadorias ou a qualquer outro elemento ou efeito dela decorrente.

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria implicará o reconhecimento da inidoneidade da operação, nos termos do § 5º do art. 198-A do Regulamento do ICMS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis à espécie. (Antigo artigo 4º renumerado pela Portaria SARP/SEFAZ nº 152, de 27.08.2009, DOE MT de 02.09.2009, com efeitos a partir de 24.08.2009)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009. (Antigo artigo 5º renumerado pela Portaria SARP/SEFAZ nº 152, de 27.08.2009, DOE MT de 02.09.2009, com efeitos a partir de 24.08.2009)

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. (Antigo artigo 3º renumerado pela Portaria SARP/SEFAZ nº 152, de 27.08.2009, DOE MT de 02.09.2009, com efeitos a partir de 24.08.2009)

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 21 de agosto de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 145/2009-SEFAZ

RELAÇÃO DE CNAE NÃO ALCANÇADAS PELAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA Nº 145/2009-SEFAZ