III-A- para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, ou 1931-4/00, enquadrados nas disposições da Portaria nº 207/2011-SEFAZ, de 01.08.2011, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios:

a) em relação ao imposto apurado no primeiro decêndio de cada mês: no dia 11 do mesmo mês;

b) em relação ao imposto apurado no segundo decêndio de cada mês: no dia 21 do mesmo mês;

c) em relação ao imposto apurado no terceiro decêndio de cada mês: até o 6º (sexto) dia do mês subsequente; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 208, de 01.08.2011 - DOE MT de 02.08.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

VI-A - para as empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica:

a) até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período; (Redação da alínea dada pela Portaria SEFAZ Nº 212 DE 29/11/2017, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2018).

Nota:

Redação Anterior:

a) até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao do faturamento, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;

b) até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual remanescente de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período; (Redação da alínea dada pela Portaria SEFAZ Nº 212 DE 29/11/2017, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2018).

Nota:

Redação Anterior:

b) até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;

(Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 115 DE 26/07/2018, produzindo efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2018).

3) nas demais hipóteses não contempladas nos itens anteriores:

3.1. até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês: 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido pelos fatos geradores ocorridos no mês anterior, desde que o faturamento realizado até o dia 27 (vinte e sete) do mesmo mês implique ICMS a recolher, em relação ao Estado de Mato Grosso, em valor igual ou superior ao calculado na forma deste subitem; (Redação do subitem dada pela Portaria SEFAZ Nº 120 DE 08/08/2018).

Nota: Redação Anterior:

3.1. até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês: 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido pelos fatos geradores ocorridos no mês anterior;

3.2. até o dia 10 (dez) do mês seguinte: a complementação entre o valor total efetivamente apurado em relação aos fatos geradores ocorridos em cada mês e o valor recolhido em conformidade com o disposto no subitem 3.1 deste item; (Redação do subitem dada pela Portaria SEFAZ Nº 120 DE 08/08/2018).

Nota: Redação Anterior:

3.2. até o dia 9 (nove) do mês seguinte: a complementação entre o valor total efetivamente apurado em relação aos fatos geradores ocorridos em cada mês e o valor recolhido em conformidade com o disposto no subitem 3.1 deste item; (Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 119 DE 01/08/2018).

Nota: Redação Anterior:

3.2. até o dia 7 (sete) do mês seguinte: a complementação entre o valor total efetivamente apurado em relação aos fatos geradores ocorridos em cada mês e o valor recolhido em conformidade com o disposto no subitem 3.1 deste item;

Nota: Redação Anterior:

3. até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas demais hipóteses não contempladas nos itens anteriores. (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 136, de 07.11.2003, DOE MT de 10.11.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003).

d-2) antes da saída da mercadoria do estabelecimento industrial enquadrado na hipótese a que se refere a alínea antecedente, quando o remetente houver sido excluído do credenciamento de ofício como substituto tributário. (Alínea restabelecida e com redação dada pela Portaria SARP/SEFAZ nº 150, de 26.08.2009, DOE MT de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)

d-3) até o 5º (quinto) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com veículos automotores novos, bem como nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins, quando o remetente for credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda; (Alínea acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 126 DE 23/08/2018).

d-4) até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando o remetente da mercadoria for estabelecimento enquadrado como atacadista, instalado no território mato-grossense, desde que credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda; (Alínea acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 216 DE 27/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

e) até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos; (Redação da alínea dada pela Portaria SEFAZ Nº 126 DE 23/08/2018).

(Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 7 DE 15/01/2021):

VII-A - para as usinas ou destilarias deste Estado, que promoverem saídas interna e/ou interestadual de álcool etílico hidratado combustível - AEHC com destino a distribuidora ou para o próprio consumo, deverá ser recolhido: (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 24 DE 28/01/2021).

a) quando detentoras de regime especial para apuração e recolhimento do ICMS mensal, nos termos do artigo 1º-C desta portaria: até o 6º (sexto) dia do mês seguinte ao mês de referência;

b) nas demais hipóteses: antes da saída do estabelecimento remetente da mercadoria.

VIII - para as empresas distribuidoras de álcool carburante, até o 6º (sexto) dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento, relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 482 do RICMS/2014; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 284 DE 17/12/2014).

VIII-A - para os contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 5º da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 49 DE 18/03/2016).

VIII-B - em relação ao valor do adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, por contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, nos mesmos prazos a que se refere o inciso VIII -A deste artigo, hipótese em que o valor deverá ser recolhido por meio de GNRE-e/ou DAR-1/AUT específico, em separado do recolhimento do valor do imposto; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 49 DE 18/03/2016).

IX - para as empresas prestadoras de serviços de transporte de carga e de passageiros:

a) até o 6º (sexto) dia do mês subsequente ao da apuração, para as empresas transportadoras de passageiros que optarem pela utilização do crédito presumido, nos termos do artigo 18 do Anexo VI do RICMS/2014; (Redação da alínea dada pela Portaria SEFAZ Nº 284 DE 17/12/2014).

b) até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, para as empresas transportadoras de carga em geral, relativamente às prestações internas de serviços de transporte;

c) (Revogada pela Portaria SEFAZ Nº 58 DE 07/04/2008).

d) nos demais casos, antes de iniciada cada prestação de serviço.

X - para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo:

a) até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço, o percentual de 70% (setenta por cento) do valor de imposto devido no mês anterior ao da referida prestação;

b) até o último dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido conforme a alínea anterior;

XI - para aqueles que promoverem a importação do exterior de mercadoria ou bem, no ato do desembaraço aduaneiro;

XII - para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB:

a) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, bem como em relação aos estoques levantados no último dia do mês anterior; (Redação dada à alínea pela Portaria SEFAZ Nº 58 DE 07/04/2008).

b) (Revogada pela Portaria SEFAZ Nº 58 DE 07/04/2008).

c) (Revogada pela Portaria SEFAZ Nº 58 DE 07/04/2008).

XIII - (Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 58 DE 07/04/2008).

XIV - para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de resíduos de materiais, conforme previsto no artigo 27 do Anexo VII do RICMS/2014, antes de iniciada a respectiva remessa; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 284 DE 17/12/2014).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 216 DE 27/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

XV - para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS GARANTIDO, até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente ao do lançamento, sem prejuízo do disposto no inciso I, ressalvada, ainda, a aplicação do preconizado no inciso seguinte: (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 225, de 16.12.2008, DOE MT de 18.12.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008).