O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

Considerando que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

Resolve:

Art. 1º Alterar valor da pauta de referência fiscal relativo aos produtos: AÇÚCAR, ALGODÃO, AVEIA, BEBIDA I (CERVEJA), CANOLA, CIMENTO, DOCE DE LEITE, ERVAMATE, FARINHA DE MANDIOCA, FÉCULA, FUMO (TABACO), GIRASSOL, GOMA DE RESINA, MADEIRA, MAMONA, MANDIOCA, MANTEIGA, MILHETO, PEIXE e TRITICALE.

Art. 2º Incluir códigos e valores relativo aos produtos: BEBIDA I (CERVEJA) e MADEIRA.

Art. 3º Excluir códigos referentes aos produtos: LÃ DE CARNEIRO: 02801, 02813; MANTEIGA: 05685, 17941, 05697, 12140, 12152.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2010.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2010.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária