Portaria SAT nº 1.650 de 08/09/2004
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 09 set 2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: AVEIA.
21961 | Aveia preta em grão - a granel | kg | 0,25 |
15751 | Aveia branca em grão - a granel kg | 0,22 | |
15763 | Aveia branca em grão - ensacada | sc 60 kg | 13,20 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de setembro de 2004.
Campo Grande, 08 de setembro de 2004.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária