Portaria SAT nº 1.636 de 27/07/2004
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 28 jul 2004
Dispõe sobre a alteração de valores e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
RESOLVE:
Art. 1º Altera valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: LATICÍNIOS (queijo), conforme anexo único a esta Portaria.
Art. 2º Inclui códigos relativos ao produto: 5567-3 GOMA-RESINA (Produto de origem vegetal) e 5568-5 Goma-Resina (pinnus tropical).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de julho de 2004.
Campo Grande, 27 de julho de 2004.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO PORTARIA - SAT Nº 1636/04 | LATICÍNIOS | | |
03019 | QUEIJO | | |
| (Portaria SAT nº1636/04 substitui 1610/04, a partir de: 30.07.2004) | | |
09787 | Minas frescal | kg | 4,00 |
09799 | Minas padrão | kg | 5,50 |
03020 | Mussarela | kg | 5,00 |
09800 | Prato | kg | 5,50 |
03044 | Parmesão | kg | 7,50 |
01833 | Provolone | kg | 6,50 |
03056 | Outros(queijo caipira) | kg | 4,00 |
09818 | Ricota defumada | kg | 4,00 |
09829 | Ricota fresca | kg | 3,00 |
5567-3 | GOMA-RESINA (Produto de origem vegetal) | | |
| (Portaria SAT nº1636/04 substitui 0000/04, a partir de: 30.07.2004) | | |
5568-5 | Goma-Resina (pinnus tropical) | t | 600,00 |