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Exibindo: 158 normas.
Lei nº 4.182 de 13/12/1962
Federal - Publicado em 18 dez 1963
Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima.
Lei nº 4.181 de 11/12/1962
Federal - Publicado em 24 dez 1962
Lei nº 4.180 de 11/12/1962
Federal - Publicado em 24 dez 1962
Lei nº 4.179 de 11/12/1962
Federal - Publicado em 24 dez 1962
Lei nº 4178 DE 11/12/1962
Federal - Publicado em 24 dez 1962
Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito
Lei nº 4.177 de 11/12/1962
Federal - Publicado em 20 dez 1962
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.
Lei nº 4.176 de 07/12/1962
Federal - Publicado em 20 dez 1962
Lei nº 4.175 de 05/12/1962
Federal - Publicado em 11 jan 1963
Lei nº 4.174 de 05/12/1962
Federal - Publicado em 24 dez 1962
Lei nº 4.173 de 05/12/1962
Federal - Publicado em 24 dez 1962
Lei nº 4.172 de 05/12/1962
Federal - Publicado em 24 dez 1962
Lei nº 4.171 de 05/12/1962
Federal - Publicado em 12 dez 1962
Dispõe sôbre as férias coletivas do Tribunal Federal de Recursos.
Lei nº 4.170 de 05/12/1962
Federal - Publicado em 24 dez 1962
Lei nº 4.169 de 04/12/1962
Federal - Publicado em 11 dez 1962
Lei nº 4.168 de 04/12/1962
Federal - Publicado em 10 dez 1962
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