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Exibindo: 38 normas.
Ato Declaratório SNDEL nº 2 de 27/09/2011
Federal - Publicado em 7 out 2011
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 13 de 24/08/2011
Federal - Publicado em 25 ago 2011
Ratifica os Convênios ICMS nºs 80/2011, 81/2011 e 82/2011, de 5 de agosto de 2011.
Ato Declaratório SIT nº 12 de 10/08/2011
Federal - Publicado em 9 set 2011
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 12 de 03/08/2011
Federal - Publicado em 4 ago 2011
Ratifica os Convênios ICMS nºs 72/2011, 73/2011, 74/2011, 75/2011 e 76/2011, de 15 de julho de 2011.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 12 de 03/08/2011
Federal - Publicado em 4 ago 2011
Ratifica os Convênios ICMS nºs 72/2011, 73/2011, 74/2011, 75/2011 e 76/2011, de 15 de julho de 2011.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 12 de 03/08/2011
Federal - Publicado em 4 ago 2011
Ratifica os Convênios ICMS nºs 72/2011, 73/2011, 74/2011, 75/2011 e 76/2011, de 15 de julho de 2011.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 11 de 02/08/2011
Federal - Publicado em 3 ago 2011
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 11 de 02/08/2011
Federal - Publicado em 3 ago 2011
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 10 de 09/06/2011
Federal - Publicado em 10 jun 2011
Ratifica os Convênios ICMS nºs 45/2011 a 47/2011 de 23 de maio de 2011.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 9 de 31/05/2011
Federal - Publicado em 1 jun 2011
Ratifica os Convênios ICMS nº 42/2011 e 44/2011 de 12 de maio de 2011.
Ato Declaratório SNDEL nº 9 de 19/05/2011
Federal - Publicado em 6 jun 2011
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 8 de 11/05/2011
Federal - Publicado em 12 mai 2011
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 7 de 25/04/2011
Federal - Publicado em 26 abr 2011
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 6 de 25/04/2011
Federal - Publicado em 26 abr 2011
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