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Exibindo: 38 normas.
Ato Declaratório PGFN nº 1 de 22/03/2011
Federal - Publicado em 23 mar 2011
Ato Declaratório SNDEL nº 2 de 18/03/2011
Federal - Publicado em 14 abr 2011
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5 de 17/03/2011
Federal - Publicado em 18 mar 2011
Ratifica os Convênios ICMS nºs 04/2011 e 05/2011 de 28 de fevereiro de 2011.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 4 de 15/02/2011
Federal - Publicado em 16 fev 2011
Ratifica os Convênios ICMS nºs 02/2011 e 03/2011 de 27 de janeiro de 2011.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 3 de 03/02/2011
Federal - Publicado em 4 fev 2011
Ato Declaratório SNDEL nº 1 de 01/02/2011
Federal - Publicado em 11 fev 2011
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2 de 06/01/2011
Federal - Publicado em 7 jan 2011
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1 de 03/01/2011
Federal - Publicado em 4 jan 2011
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