O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 160ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 19 de abril de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2011:

CONVÊNIO ICMS nº 41/2011 - Exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS nº 05/1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA