Ato Declaratório SNDEL nº 4 de 01/04/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 2011
Reconhece o direito à isenção de II e IPI a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO - CBTE, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.
A Secretária Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.000806/2011-41, no qual se acha comprovado que os materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo - CBTE, CNPJ nº 34.098.244/0001-70, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela, Lei nº 11.827 de 20.11.2008, relativo aos materiais para a modalidade Fossa Olímpica, Fossa Duble e Skeet, abaixo relacionados:
ORD | IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO | QTD | VALOR (EUROS) |
1 | Alvos Padrões Laranja Fluorescente "LAPORTE Grand Prix" | 396.000 | 7.722,00 |
TOTAL | 7.722,00 |
REJANE PENNA RODRIGUES