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Exibindo: 94 normas.
Decreto nº 428 DE 03/11/2015 - SC
Estadual - Publicado em 4 nov 2015
Decreto nº 425 DE 29/10/2015 - SC
Estadual - Publicado em 4 nov 2015
Decreto nº 424 DE 29/10/2015 - SC
Estadual - Publicado em 3 nov 2015
Introduz a Alteração 3.631 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 421 DE 27/10/2015 - SC
Estadual - Publicado em 28 out 2015
Decreto nº 403 DE 21/10/2015 - SC
Estadual - Publicado em 22 out 2015
Decreto nº 402 DE 21/10/2015 - SC
Estadual - Publicado em 22 out 2015
Decreto nº 397 DE 09/10/2015 - SC
Estadual - Publicado em 13 out 2015
Introduz as Alterações 3.570 e 3.571 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 398 DE 09/10/2015 - SC
Estadual - Publicado em 13 out 2015
Introduz as Alterações 3.628 e 3.629 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 391 DE 06/10/2015 - SC
Estadual - Publicado em 7 out 2015
Decreto nº 388 DE 30/09/2015 - SC
Estadual - Publicado em 1 out 2015
Introduz as Alterações 3.577 a 3.581 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 373 DE 16/09/2015 - SC
Estadual - Publicado em 17 set 2015
Decreto nº 366 DE 10/09/2015 - SC
Estadual - Publicado em 11 set 2015
Introduz as Alterações 3.624 a 3.627 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 360 DE 09/09/2015 - SC
Estadual - Publicado em 10 set 2015
Introduz a Alteração 3.618 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 361 DE 09/09/2015 - SC
Estadual - Publicado em 10 set 2015
Decreto nº 345 DE 02/09/2015 - SC
Estadual - Publicado em 3 set 2015
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