Decreto nº 12786 DE 13/07/2009
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 jul 2009
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2009:
| CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS Nº 40/2009 | 03.07.2009 | Altera o Convênio ICMS nº 74/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 50/2009 | 03.07.2009 | Autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Sul, a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 52/2009 | 03.07.2009 | Altera o Convênio ICMS nº 03/2007, que concede isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 53/2009 | 03.07.2009 | Autoriza o Distrito Federal a dispensar juros, multas e correção monetária e a remitir parcialmente o ICMS devido nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 54/2009 | 03.07.2009 | Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 55/2009 | 03.07.2009 | Altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 56/2009 | 03.07.2009 | Altera o Convênio ICMS nº 08/2009, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pela fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 57/2009 | 03.07.2009 | Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamento simulador de vôo. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 58/2009 | 03.07.2009 | Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 59/2009 | 03.07.2009 | Autoriza o Estado da Paraíba a revogar a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 04/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 60/2009 | 03.07.2009 | Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". |
| CONVÊNIO ICMS Nº 61/2009 | 03.07.2009 | Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 62/2009 | 03.07.2009 | Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 63/2009 | 03.07.2009 | Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 64/2009 | 03.07.2009 | Exclui o Estado do Mato Grosso do Sul das disposições do Convênio ICMS nº 107/1995, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 65/2009 | 03.07.2009 | Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 66/2009 | 03.07.2009 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, decorrente do descumprimento de obrigação acessória relativa à isenção nas operações de importação realizadas nos termos do Convênio ICMS nº 10/2007, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de maio de 2009. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 67/2009 | 03.07.2009 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 38/2009, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 68/2009 | 03.07.2009 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Convênio ICMS nº 51/1999, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 69/2009 | 03.07.2009 | Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais |
| CONVÊNIO ICMS Nº 70/2009 | 03.07.2009 | Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 51/2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 71/2009 | 03.07.2009 | Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos previsto no Convênio ICMS nº 104/1989, na situação que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 72/2009 | 03.07.2009 | Altera o Convênio ICMS nº 104/1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 73/2009 | 03.07.2009 | Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 74/2009 | 03.07.2009 | Altera o Convênio ICMS Nº 03/2007, que Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 75/2009 | 03.07.2009 | Altera o Convênio ICMS nº 141/2005, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS sobre as importações do exterior de máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, realizadas pelo Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Pólo Industrial de Manaus - CT-PIM. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 76/2009 | 03.07.2009 | Autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 77/2009 | 03.07.2009 | Autoriza o estado da Bahia a conceder a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 93/1998 às importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica por entidades que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 78/2009 | 03.07.2009 | Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 13 de julho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda