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Exibindo: 97 normas.
Decreto nº 12.785 de 13/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 14 jul 2009
Decreto nº 12.791 de 20/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2009
Decreto nº 12.790 de 20/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2009
Decreto nº 12.789 de 20/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2009
Decreto nº 12.794 de 28/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 29 jul 2009
Decreto nº 12.795 de 03/08/2009 - MS
Estadual - Publicado em 4 ago 2009
Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Decreto "E" nº 51 de 04/08/2009 - MS
Estadual - Publicado em 5 ago 2009
Declara ponto facultativo para as categorias funcionais que menciona.
Decreto nº 12.797 de 06/08/2009 - MS
Estadual - Publicado em 7 ago 2009
Decreto nº 12.798 de 11/08/2009 - MS
Estadual - Publicado em 12 ago 2009
Decreto nº 12.803 de 18/08/2009 - MS
Estadual - Publicado em 19 ago 2009
Decreto nº 12.808 de 04/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 8 set 2009
Decreto nº 12.809 de 08/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 9 set 2009
Decreto nº 12818 DE 18/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 21 set 2009
Decreto nº 12.820 de 22/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 23 set 2009
Altera dispositivos do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS.
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