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Exibindo: 97 normas.
Decreto nº 12.743 de 17/04/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 abr 2009
Decreto nº 12.748 de 30/04/2009 - MS
Estadual - Publicado em 4 mai 2009
Decreto nº 12.757 de 22/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 25 mai 2009
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 12.756 de 22/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 25 mai 2009
Decreto nº 12.760 de 29/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 1 jun 2009
Decreto "E" nº 33 de 02/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 3 jun 2009
Decreto nº 12.773 de 19/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 jun 2009
Decreto nº 12.772 de 19/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 jun 2009
Decreto nº 12.771 de 19/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 jun 2009
Decreto nº 12774 DE 25/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 26 jun 2009
Decreto nº 12.775 de 26/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 29 jun 2009
Decreto nº 12.782 de 01/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 2 jul 2009
Decreto nº 12.783 de 02/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 3 jul 2009
Decreto nº 12784 DE 09/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 10 jul 2009
Decreto nº 12786 DE 13/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 14 jul 2009
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