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Exibindo: 97 normas.
Decreto nº 12.829 de 25/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 28 set 2009
Decreto nº 12.828 de 25/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 28 set 2009
Decreto nº 12833 DE 05/10/2009 - MS
Estadual - Publicado em 6 out 2009
Decreto "E" nº 60 de 07/10/2009 - MS
Estadual - Publicado em 8 out 2009
Decreto nº 12839 DE 13/10/2009 - MS
Estadual - Publicado em 14 out 2009
Decreto nº 12.838 de 13/10/2009 - MS
Estadual - Publicado em 14 out 2009
Decreto nº 12.843 de 27/10/2009 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 2009
Decreto nº 12.842 de 27/10/2009 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 2009
Dá nova redação aos Subanexos I e II ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 12.855 de 26/11/2009 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2009
Decreto nº 12.854 de 26/11/2009 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2009
Decreto nº 12853 DE 26/11/2009 - MS
Estadual - Publicado em 26 nov 2009
Decreto nº 12852 DE 26/11/2009 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2009
Decreto nº 12.857 de 02/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 3 dez 2009
Decreto nº 12.856 de 02/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 3 dez 2009
Decreto nº 12.858 de 04/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 7 dez 2009
Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 10 do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
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