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Decreto nº 3100 DE 13/08/2012 - AP
Estadual - Publicado em 13 ago 2012
Decreto nº 3099 DE 13/08/2012 - AP
Estadual - Publicado em 13 ago 2012
Decreto nº 3101 DE 13/08/2012 - AP
Estadual - Publicado em 13 ago 2012
Decreto nº 2939 DE 31/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 31 jul 2012
Decreto nº 2939 DE 31/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 31 jul 2012
Decreto nº 2832 DE 23/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 23 jul 2012
Decreto nº 2832 DE 23/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 23 jul 2012
Decreto nº 2832 DE 23/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 23 jul 2012
Decreto nº 2832 DE 23/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 23 jul 2012
Decreto nº 2801 DE 20/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 20 jul 2012
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS, conforme especifica.
Decreto nº 2802 DE 20/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 20 jul 2012
Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 5.902, de 02 de dezembro de 2011.
Decreto nº 2802 DE 20/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 20 jul 2012
Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 5.902, de 02 de dezembro de 2011.
Decreto nº 2801 DE 20/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 20 jul 2012
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS, conforme especifica.
Decreto nº 2801 DE 20/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 20 jul 2012
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS, conforme especifica.
Decreto nº 2802 DE 20/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 20 jul 2012
Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 5.902, de 02 de dezembro de 2011.
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