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Exibindo: 90 normas.
Decreto nº 703 DE 08/03/2012 - AP
Estadual - Publicado em 8 mar 2012
Decreto nº 704 DE 08/03/2012 - AP
Estadual - Publicado em 8 mar 2012
Decreto nº 705 DE 08/03/2012 - AP
Estadual - Publicado em 8 mar 2012
Decreto nº 451 de 17/02/2012 - AP
Estadual - Publicado em 23 fev 2012
Decreto nº 450 de 17/02/2012 - AP
Estadual - Publicado em 23 fev 2012
Decreto nº 407 de 14/02/2012 - AP
Estadual - Publicado em 14 fev 2012
Estabelece expediente na Administração Pública durante o período de carnaval no ano de 2012.
Decreto nº 307 de 10/02/2012 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2012
Decreto nº 306 de 10/02/2012 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2012
Decreto nº 305 de 10/02/2012 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2012
Decreto nº 304 de 10/02/2012 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2012
Decreto nº 303 de 10/02/2012 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2012
Decreto nº 302 de 10/02/2012 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2012
Decreto nº 301 DE 10/02/2012 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2012
Decreto nº 300 de 10/02/2012 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2012
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