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Exibindo: 90 normas.
Decreto nº 2802 DE 20/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 20 jul 2012
Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 5.902, de 02 de dezembro de 2011.
Decreto nº 2801 DE 20/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 20 jul 2012
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS, conforme especifica.
Decreto nº 2789 DE 19/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 19 jul 2012
Decreto nº 2790 DE 19/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 19 jul 2012
Decreto nº 2800 DE 19/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 27 jul 2012
Decreto nº 2790 DE 19/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 19 jul 2012
Decreto nº 2789 DE 19/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 19 jul 2012
Decreto nº 2789 DE 19/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 19 jul 2012
Decreto nº 2790 DE 19/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 19 jul 2012
Decreto nº 2800 DE 19/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 27 jul 2012
Decreto nº 2790 DE 19/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 19 jul 2012
Decreto nº 2789 DE 19/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 19 jul 2012
Decreto nº 2767 DE 17/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 18 jul 2012
Decreto nº 2768 DE 17/07/2012 - AP
Estadual - Publicado em 18 jul 2012
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