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Exibindo: 91 normas.
Decreto nº 4.403 de 08/09/2011 - AP
Estadual - Publicado em 8 set 2011
Decreto nº 4.344 de 05/09/2011 - AP
Estadual - Publicado em 5 set 2011
Decreto nº 4098 DE 24/08/2011 - AP
Estadual - Publicado em 24 ago 2011
Decreto nº 4.058 de 18/08/2011 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2011
Decreto nº 4.057 de 18/08/2011 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2011
Decreto nº 4.056 de 18/08/2011 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2011
Decreto nº 4.055 de 18/08/2011 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2011
Decreto nº 4.054 de 18/08/2011 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2011
Decreto nº 4.053 de 18/08/2011 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2011
Decreto nº 4052 DE 18/08/2011 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2011
Decreto nº 4.028 de 17/08/2011 - AP
Estadual - Publicado em 17 ago 2011
Decreto nº 3.732 de 28/07/2011 - AP
Estadual - Publicado em 28 jul 2011
Decreto nº 3.731 de 28/07/2011 - AP
Estadual - Publicado em 28 jul 2011
Decreto nº 3.607 de 12/07/2011 - AP
Estadual - Publicado em 12 jul 2011
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