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Exibindo: 91 normas.
Decreto nº 3.213 de 21/06/2011 - AP
Estadual - Publicado em 21 jun 2011
Decreto nº 2.869 de 20/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 20 mai 2011
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.
Decreto nº 2.868 de 20/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 20 mai 2011
Decreto nº 2.749 de 13/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 13 mai 2011
Decreto nº 2.748 de 13/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 13 mai 2011
Decreto nº 2.731 de 12/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 12 mai 2011
Decreto nº 2.726 de 12/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 12 mai 2011
Decreto nº 2725 DE 12/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 12 mai 2011
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica.
Decreto nº 2.724 de 12/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 12 mai 2011
Decreto nº 2.722 de 12/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 12 mai 2011
Decreto nº 2.719 de 12/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 12 mai 2011
Decreto nº 2.718 de 12/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 12 mai 2011
Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.
Decreto nº 2.717 de 12/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 12 mai 2011
Decreto nº 2.695 de 11/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 11 mai 2011
Decreto nº 2.587 de 05/05/2011 - AP
Estadual - Publicado em 5 mai 2011
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