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Exibindo: 91 normas.
Decreto nº 5.236 de 14/11/2011 - AP
Estadual - Publicado em 14 nov 2011
Decreto nº 5.235 de 14/11/2011 - AP
Estadual - Publicado em 14 nov 2011
Decreto nº 5.126 de 10/11/2011 - AP
Estadual - Publicado em 10 nov 2011
Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.
Decreto nº 5.125 de 10/11/2011 - AP
Estadual - Publicado em 10 nov 2011
Decreto nº 5.043 de 03/11/2011 - AP
Estadual - Publicado em 3 nov 2011
Decreto nº 5.016 de 28/10/2011 - AP
Estadual - Publicado em 28 out 2011
Decreto nº 4.861 de 17/10/2011 - AP
Estadual - Publicado em 17 out 2011
Decreto nº 4.715 de 30/09/2011 - AP
Estadual - Publicado em 7 out 2011
Decreto nº 4.714 de 30/09/2011 - AP
Estadual - Publicado em 7 out 2011
Decreto nº 4.713 de 30/09/2011 - AP
Estadual - Publicado em 7 out 2011
Decreto nº 4.712 de 30/09/2011 - AP
Estadual - Publicado em 7 out 2011
Decreto nº 4.711 de 30/09/2011 - AP
Estadual - Publicado em 7 out 2011
Decreto nº 4.710 de 30/09/2011 - AP
Estadual - Publicado em 7 out 2011
Decreto nº 4.415 de 09/09/2011 - AP
Estadual - Publicado em 9 set 2011
Decreto nº 4.414 de 09/09/2011 - AP
Estadual - Publicado em 9 set 2011
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