Portaria SF nº 12 DE 21/01/2003

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 23 jan 2003

O Secretário da Fazenda, em exercício, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais,

Resolve:

I - Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, conforme Anexo 1;

II - Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;

III - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;

V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações.

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

Secretário da Fazenda, em exercício

ANEXO I - DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO MODELO DO DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

005-1 ICMS - Normal 10
008-6 ICMS - Antecipação com ou sem substituição tributária - mercadorias importadas do exterior 10
009-4 ICMS - Substituição pelas entradas sem diferimento 10
011-6 ICMS - Substituição pelas saídas para este Estado 10
017-5 ICMS - Importação de mercadorias do exterior 10
042-6 ICMS - Substituição tributária - contribuinte de outro Estado 10
043-4 ICMS - Recolhimento especial 10
046-9 ICMS - Multa, exceto de mora (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005) 10
0541-5
(a partir de 01.11.2015)
INOVAR-PE - FUNDO DE INOVAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Item acrescentado pela Portaria SF Nº 189 DE 03/11/2015). 10
057-4 ICMS - Complementação de alíquota - aquisição em outro Estado para ativo fixo / uso ou consumo 10
058-2 ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras 10
059-0 ICMS - Antecipação tributária sem substituição - contri-buinte deste Estado 10
060-4 (até o período fiscal de junho/2007) (Redação dada pela Portaria SF nº 144, de 26.09.2007 - Efeitos a partir de27.09.2007) ICMS - Recolhimento Mensal Fixo - SIM 10
061-2 ICMS - Frete - contribuinte não inscrito 10
063-9 ICMS - Normal - Malha Fina (Acrescentado pela Portaria SF nº 93, de 06.06.2008) 10
067-1 ICMS - CONSUMIDOR FINAL OU CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO PE - LEI Nº 12.431/2003 (Acrescentado pela Portaria SF Nº 232 DE 26/12/2016). 10
070-1 ICMS - Contribuinte não inscrito - exceto frete 10
071-0 ICMS - Frete - contribuinte inscrito descredenciado 10
072-8 ICMS - Substituição pelas entradas com diferimento 10
073-6 ICMS - Estimativa fiscal/SIM - encontro de contas (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005) 10
077 - 9 ICMS - Polo Gesseiro (Acrescentado pela Portaria SF Nº 243 DE 21/12/2017). 10
078-7 ICMS - Normal - Estimativa (Acrescentado pela Portaria SF Nº 48 DE 26/04/2018). 10
079-5 ICMS - Substituto pela saídas para este Estado - retenções de 1º a 25 de cada mês (Acrescentado pela Portaria SF Nº 59 DE 22/05/2018). 10
(Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019):

080-9

ICMS Normal - recolhimento semanal (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 17/11/2020).

Nota: Redação Anterior:
ICMS Normal - apuração semanal
10
081-7 ICMS – ANTECIPAÇÃO - ÁGUA MINERAL NATURAL E ADICIONADA DE SAIS (Acrescentado pela Portaria SF Nº 47 DE 23/02/2017). 10
090-6 ICMS - Antecipação - cesta básica 10
091-4 ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte municípios 10
092-2 ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 ou Lei nº 11.547/98 - financiamento / diferimento (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005) 10
093-0 ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte Estado 10
094-9 ICMS - Incentivo Lei nº 11.180/94 - ICMS diferido 10
097-3

ICMS - Incentivo da Lei nº 11.675/1999 - parcela remanescente (Redação dada pela Portaria SF Nº 65 DE 27/04/2021).

Nota: Redação Anterior:
ICMS - Proind - saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto de que trata o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766/2017 . (Redação dada pela Portaria SF Nº 193 DE 27/09/2017).
10
Nota: Redação Anterior:
097-3 / ICMS - Incentivo Lei nº 11.675/99 e alterações - parcela remanescente / 10
107-3 ICMS - Substituição tributária - frete 10
(Redação dada pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019):
108-1 ICMS - Substituição tributária - emitente do documento fiscal submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento 10
Nota: Redação Anterior:
108-1 / ICMS - Substituição tributária - imposto não retido /10
(Redação dada pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019):
109-0

ICMS - Substituição tributária - imposto não retido - operações internas (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 17/11/2020).

Nota: Redação Anterior:
ICMS - Substituição tributária - imposto não retido - operações interestaduais
10
Nota: Redação Anterior:
109-0 / ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - sem passagem na unidade fiscal / 10
(Acrescentado pela Portaria SF Nº 65 DE 27/04/2021):
110-3 ICMS - Proind - saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto de que trata o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766/2017 10
540-7 HONORÁRIOS/ENCARGOS (Acrescentado pela Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016). 10
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
380-5 IPVA 10
382-1 (de 01.12.2005 a 31.07.2007) (Redação dada pela Portaria SF nº 144, de 26.09.2007 - Efeitos a partir de 27.09.2007) IPVA - Multa 10
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)
211-7 ISS - Mensal 10
212-5 ISS - Semestral 10
214-1 ISS - Multa (Acrescentado pela Portaria SF nº 26, de 31.01.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006). 10
IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) - vigente até 31.12.95
216-8 IVVC - Normal 10
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD
201-0 ICD - Doação 10
202-8 ICD - Causa Mortis 10
204-4 ICD - Multa 10
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)
206-0 ITBI - Inter Vivos 10
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
850-0 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte 10
860-8 IRRF - Acréscimos legais 10
OUTROS
540-7 HONORÁRIOS/ENCARGOS (Redação dada pela Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016). 10
Nota: Redação Anterior:
540-7 / Honorários / 10
542-3 FEEF - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (Acrescentado pela Portaria SF Nº 160 DE 26/08/2016). 10
547-4 Multa - Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Lei nº 16.309/2018 (Acrescentado pela Portaria SF Nº 166 DE 09/11/2021). 10
548-2 Multa - Sistema Estadual de Educação - Lei nº 17.129/2020 (Acrescentado pela Portaria SF Nº 166 DE 09/11/2021). 10
549- 0 Multa - Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - Apevisa - Decreto nº 20.786/1998 (Acrescentado pela Portaria SF Nº 184 DE 23/12/2021). 10
580-6 Cauções 10
581-4 Fianças 10
610-0 GEP - Selo Fiscal 10
620-8
Nota: Ver incisos II e III da Portaria SF nº 86, de 08.06.2009, DOE PE de 09.06.2009, que convalida os recolhimentos referentes à taxa de administração relativa a Taxa FEP, efetuados no período de 01.06.2008 até a data imediatamente anterior à da publicação desta Portaria, sob o código de receita 620-8 (outras receitas), mediante utilização de DAE modelo 10, e determina quem tenha efetuado o recolhimento da Taxa FEP, mediante utilização de DAE modelo 10, em código de receita diverso do código 620-8, deverá encaminhar requerimento à DRT solicitando a apropriação do referido recolhimento no código de receita 475-4"
Outras Receitas 10
690-9 Multa órgão arrecadador (uso exclusivo GPST/DPS) 10
700-9 (a partir de 01.01.2006) CPRH - Multa por danos ao meio ambiente (Redação dada pela Portaria SF nº 26, de 31.01.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006) 10
702-5 CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental  (Acrescentado pela Portaria SF nº 26 de 31/01/2006). 10
722-0 PROCON - multa 10
730-0 (a partir de 01.05.2013)

Multa - Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC (Acrescentado pela Portaria SF Nº 81 DE 29/04/2013, efeitos a partir de 01/05/2013).

10
998-0 Débitos fiscais em processos 10
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP
400-2 TFUSP - Secretaria de Defesa Social 20
410-0 TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária 20
420-7 TFUSP - Secretaria de Saúde 20
430-4 TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado 20
440-1 TFUSP - Secretaria da Fazenda 20
449-5 TFUSP - Secretaria da Fazenda - Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019 - Unidades da Federação (Acrescentado pela Portaria SF Nº 103 DE 23/05/2019).  
470-3 CPRH - Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Acrescentado pela Portaria SF nº 26, de 31.01.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006). 20
480-0 TPEI - Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco 20
490-8 TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha 20
660-7 Custas e emolumentos judiciais 20
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS
475-4 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FEP - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 20
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER
PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER

FUNTEC - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES - Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Redação dada pela Portaria SF Nº 188 DE 05/10/2013).

Nota: Redação Anterior:
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES - FUNTEC - Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Nota: Redação Anterior:
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FEP (Redação dada ao item pela Portaria SF nº 75, de 25.05.2010, DOE PE de 26.05.2010). 475-4    -   TAXA FEP - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - 020 (Item acrescentado pela Portaria SF nº 86, de 08.06.2009, DOE PE de 09.06.2009).
476-2 (Código 476-2 acrescentado pela Portaria SF Nº 188 DE 05/10/2013). FEP - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER - Secretaria de Desenvolvimento Econômico

(Acrescentado pela Portaria SF Nº 71 DE 06/06/2018):

20

(Revogado pela Portaria SF Nº 71 DE 06/06/2018):

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER
PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER

Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE (de 1°.6.2018 a 31.7.2018) (Redação dada pela Portaria SF Nº 102 DE 30/07/2018).

Nota: Redação Anterior:
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE (Acrescentado pela Portaria SF Nº 71 DE 06/06/2018).

477-0 (Código acrescentado pela Portaria SF Nº 102 DE 30/07/2018).

Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE - Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco

20

ANEXO II - DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
024-8 ICM
028-0 ICM - Divida Ativa
039-6 ICMS - Divida Ativa
047-7 Multa - exceto de mora - Divida Ativa (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005).
050-7 ICM - Juros de Mora
051-5 (até 31.8.2019) ICM - Juros de Mora - Divida Ativa (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
Nota: Redação Anterior:
051-5 / ICM - Juros de Mora - Divida Ativa
052-3 ICMS - Multa de mora (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005).
054-0 (a partir de 01.09.2005) ICMS - Multa de mora - Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005).
055-8 (até 31.8.2019) ICMS - Juros de mora (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
Nota: Redação Anterior:
055-8 / ICMS - Juros de mora
056-6 (até 31.8.2019) ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa
Nota: Redação Anterior:
056-6 / ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa
062-0 (a partir de 01.07.2007) ICMS - Simples Nacional (Acrescentado pela Portaria SF nº 144, de 26.09.2007 - Efeitos a partir de 27.09.2007).
065 - 5 ICMS - DeSTDA (Acrescentado pela Portaria SF Nº 99 DE 19/05/2017)
075-2 ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras - a apropriar
076-0 (a partir de 01.01.2016) ICMS - diferença de alíquota - consumidor final não contribuinte deste Estado (Acrescentado pela Portaria SF Nº 226 DE 30/12/2015).
066-3 MULTA - PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Acrescentado pela Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016).
(Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019):
101-4 ICMS - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa)
543-1 HONORÁRIOS (Acrescentado pela Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016).
544-0 ENCARGOS - DÍVIDA ATIVA EM FASE ADMINISTRATIVA DE COBRANÇA (Acrescentado pela Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016).
545-8 ENCARGOS - DÍVIDA ATIVA EM FASE EXECUTIVA DE COBRANÇA (Acrescentado pela Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016).
624 - 0 TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO - DÍVIDA ATIVA (Acrescentado pela Portaria SF Nº 70 DE 31/03/2017).
068 - 0 ICMS - Polo Têxtil (Acrescentado pela Portaria SF Nº 134 DE 10/07/2017).
082-5 ICM - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
083-3 ICM - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
084-1 ICMS - Juros de mora (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
085-0 ICMS - Juros de mora (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
086-8 ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
087-6 ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
088-4 ICMS - Multa - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (Redação do inciso dada pela Portaria SF Nº 19 DE 20/01/2021).
Nota: Redação Anterior:
088-4 / ICMS - Multa - Dação em Pagamento/Compensação/Adjudicação (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
089-2 ICMS - Juros de mora sobre multa - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (Redação do inciso dada pela Portaria SF Nº 19 DE 20/01/2021).
Nota: Redação Anterior:
089-2 / ICMS - Juros de mora - Dação em Pagamento/Compensação/Adjudicação (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
650 - 0 TFUSP - JUDICIÁRIA  (Acrescentado pela Portaria SF Nº 210 DE 26/10/2017).
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
381-3 (até 31.8.2019) IPVA - Juros de Mora (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
Nota: Redação Anterior:
381-3 / IPVA - Juros de Mora
382-1 (a partir de 01.08.2007) IPVA - Multa (Redação dada pela Portaria SF nº 144, de 26.09.2007 - Efeitos a partir de 27.09.2007).
385-6 IPVA - Dívida Ativa
386-4 IPVA - Multa - Dívida Ativa
387-2 (até 31.8.2019) IPVA - Juros de Mora - Dívida Ativa (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
Nota: Redação Anterior:
387-2 / IPVA - Juros de Mora - Dívida Ativa
389-9 IPVA - Receita a Apropriar
390-2 IPVA - Juros de mora (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
391-0 IPVA - Juros de mora (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
392-9 IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
393-7 IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
(Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019):
394-5 IPVA - Multa moratória - Dívida Ativa
(Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019):
395-3 IPVA - Multa de ofício - Dívida Ativa
(Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019):
396-1 IPVA - Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários
(Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019):
397-0 IPVA - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)
213-3 ISS - Juros de Mora
214-1 ISS - Multa
228-1 ISS - Divida Ativa
229-0 ISS - Multa - Dívida Ativa
230-3 ISS - Juros de Mora - Dívida Ativa
IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) - vigente até 31.12.95
217-6 IVVC - Juros
218-4 IVVC - Multa
232-0 IVVC - Dívida Ativa
233-8 IVVC - Multas - Dívida Ativa
234-6 IVVC - Juros de Mora - Dívida Ativa
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD
220-6 ICD - Dívida Ativa
221-4 ICD - Multa - Dívida Ativa
222-2 (até 31.8.2019) ICD - Juros de Mora - Dívida Ativa (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
Nota: Redação Anterior:
222-2 / ICD - Juros de Mora - Dívida Ativa
221-4 ICD - Multa - Dívida Ativa
222-2 ICD - Juros de Mora - Dívida Ativa
237-0 ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
238-9 ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
239-7 ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
240-0 ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019).
241-9 ICD - Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019).
242-7 ICD - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019):
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)
208-7 ITBI - Dívida Ativa
209-5 ITBI - Multa - Dívida Ativa
210-9 ITBI - Juros de Mora - Dívida Ativa
OUTROS
546-6 Multa Processual - FUNPGE (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019).
551-2 Multa - Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Lei nº 16.309/2018 - Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria SF Nº 47 DE 21/03/2022).
600-3 Cota-Parte
621-6 Receitas de natureza não-tributária - Dívida Ativa (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005).
622-4 Receitas de natureza não-tributária - Juros - Dívida Ativa (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005).
623-2 (a partir de 01.09.2010) Tribunal de Justiça PE - Dívida Ativa (Linha acrescentada pela Portaria SF nº 146, de 21.09.2010, DOE PE de 22.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010).
625-9 Multa - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019).
630-5 (a partir de 01.09.2010) Multa Penal - Dívida Ativa (Linha acrescentada pela Portaria SF nº 146, de 21.09.2010, DOE PE de 22.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010).
700-9 (até 30.11.2005) CPRH - Multa (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005).
701-7 CPRH - Juros
705-0 CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental - Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria SF nº 26, de 31.01.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006).
720-3 CPRH - Multa - Dívida Ativa
721-1 CPRH - Juros - Dívida Ativa
723-8 PROCON - Multa - Dívida Ativa
724-6 PROCON - Juros - Dívida Ativa
731-9 APAC - Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 17/11/2020).
994-8 Receitas a Classificar - Fronteiras
995-6 Receitas a Classificar - IPVA
999-9 Receitas a Classificar
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP (Redação dada pela Portaria SF Nº 174 DE 06/09/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).
Nota: Redação Anterior:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP
401-0 TFUSP - SDS - FUNREPOL (Acrescentado pela Portaria SF Nº 174 DE 06/09/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).
402-9 TFUSP - SDS - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB (Acrescentado pela Portaria SF Nº 174 DE 06/09/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).
403-7 TFUSP - SDS - POLÍCIA MILITAR (Redação dada pela Portaria SF Nº 174 DE 06/09/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).
Nota: Redação Anterior:
403-7 /TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Divida Ativa
404-5 TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Juros Divida Ativa
405-3 TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Multa Divida Ativa
413-4 TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Dívida Ativa
414-2 TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Juros Dívida Ativa
415-0 TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Multa Dívida Ativa
423-1 TFUSP - Secretaria de Saúde - Dívida Ativa
424-0 TFUSP - Secretaria de Saúde - Juros Divida Ativa
425-8 TFUSP - Secretaria de Saúde - Multa Dívida Ativa
433-9 TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Dívida Ativa
434-7 TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Juros Dívida Ativa
435-5 TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Multa Dívida Ativa
441-0 TFUSP - Secretaria da Fazenda - Juros de Mora
442-8 TFUSP - Secretaria da Fazenda - Multa
443-6 TFUSP - Secretaria da Fazenda - Dívida Ativa
444-4 TFUSP - Secretaria da Fazenda - Juros Dívida Ativa
445-2 TFUSP - Secretaria da Fazenda - Multa Dívida Ativa
481-9 TPEI - Juros de Mora
482-7 TPEI - Multa
483-5 TPEI - Divida Ativa
484-3 TPEI - Juros - Divida Ativa
485-1 TPEI - Multa - Divida Ativa
493-2 TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Dívida Ativa
494-0 TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Juros Dívida Ativa
495-9 TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Multa Dívida Ativa
102-2 ICMS - Imposto - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (Acrescentado pela Portaria SF Nº 19 DE 20/01/2021).
103-0 ICMS - Juros de mora sobre imposto - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (Acrescentado pela Portaria SF Nº 19 DE 20/01/2021).