Portaria SF nº 226 DE 30/12/2015
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 31 dez 2015
Determina que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, constantes nesta portaria.
O Secretário da Fazenda,
Considerando a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2016.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - A PORTARIA SF Nº 226//2015
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | |
| ..... | ..... |
| 076-0 (a partir de 01.01.2016) | ICMS - diferença de alíquota - consumidor final não contribuinte deste Estado |
| ..... | |
"