Portaria SF nº 144 de 26/09/2007

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 27 set 2007

O Secretário da Fazenda, considerando a Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que relaciona os códigos de receita utilizados para apropriação do recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, e a conveniência de caracterizar como de uso interno da Secretaria da Fazenda, a partir de 01.08.2007, o código de receita correspondente a multa relativa a IPVA, cobrada por descumprimento da obrigação acessória da formalização da transferência de propriedade ou do emplacamento de veículo em determinado prazo, bem como a necessidade de prever código de receita específico para apropriação do recolhimento do ICMS efetuado mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, instituído pela Resolução CGSN nº 011, de 23.07.2007,

RESOLVE:

I - Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que relacionam códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 144/2007

"Anexo 1 da Portaria SF nº 012/2003

Códigos da Receita.

CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
.....................
...................................................
....................
060-4 (até o período fiscal de junho/2007)
Recolhimento Mensal FIxo - SIM
10
....................
..................................................
....................
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
...................
..................................................
.....................
382-1 (de 01.12.2006 a 31.07.2007)
IPVA - Multa
10
..................
..................................................
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"Anexo 2 da Portaria SF nº 012/2003

Códigos de Receita de Uso Interno da Secretaria da Fazenda

CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
.....................
............................................................................
062-0 (a partir de 01.07.2007)
ICMS - Simples Nacional
....................
...........................................................................
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
...................
...........................................................................
382-1 (a partir de 01.08.2007)
IPVA - Multa
..................
..................................................
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