Portaria SF nº 185 DE 17/11/2020
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 18 nov 2020
Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO 1
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTATUDAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | ||
| ..... | ..... | ..... |
| 080-9 | ICMS Normal - recolhimento semanal (NR) | ..... |
| ..... | ..... | ..... |
| 109-0 | ICMS - Substituição tributária - imposto não retido - operações internas (NR) | ..... |
| ..... | ..... | ..... |
".
ANEXO 2
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| ..... | ..... |
| OUTROS | |
| ..... | ..... |
| 731-9 (AC) | APAC - Dívida Ativa |
| ..... | ..... |
".