Portaria SF nº 239 DE 26/12/2019

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 27 dez 2019

Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.

O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 da presente Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.11.2019, relativamente ao Anexo 2.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 239/2019

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
..... ..... .....
080-9 (AC) ICMS Normal - apuração semanal 10
..... ..... .....
108-1 ICMS - Substituição tributária - emitente do documento fiscal submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento (NR) .....
109-0 ICMS - Substituição tributária - imposto não retido - operações interestaduais (NR) .....
..... ..... .....

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 239/2019

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
..... .....
101-4 (AC) ICMS - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa)
..... .....
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
..... .....
394-5 (AC) IPVA - Multa moratória - Dívida Ativa
395-3 (AC) IPVA - Multa de ofício - Dívida Ativa
396-1 (AC) IPVA - Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários
397-0 (AC) IPVA - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa)
..... .....
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD
..... .....
241-9 (AC) ICD - Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários
242-7 (AC) ICD - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa)
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  OUTROS
546-6 (AC) Multa Processual - FUNPGE
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625-9 (AC) Multa - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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