O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no Decreto nº 43.346 , de 29.07.2016, que regulamenta a Lei nº 15.865 , de 30.06.2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o referido Fundo,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.08.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 160/2016

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA