O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876 , de 12.3.91, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para controle das receitas estaduais,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23.12.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 232/2016

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA