Portaria SF nº 193 de 02/12/2005

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 03 dez 2005

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para recolhimento do ICMS e outras receitas estaduais, bem como alterar a descrição de alguns desses códigos,

RESOLVE:

I - Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2005;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 193/2005

"Anexo 2 da Portaria SF nº 12/2003

Códigos de Receita.

CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
....................
...........................................................
...................
046-9
ICMS - Multa, exceto de mora
10
....................
...........................................................
...................
073-6
ICMS - Estimativa fiscal/SIM - encontro de contas
10
...................
...........................................................
..................
092-2
ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 ou Lei nº 11.547/98 - financiamento/diferimento
10
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA
....................
...........................................................
...................
382-1 (a partir de 01.12.2005)
IPVA - Multa
10
OUTROS
....................
...........................................................
....................
700-9 (a partir de 01.12.2005)
CPRH - Multa
10
...................
...........................................................
....................

"Anexo 2 da Portaria SF nº 12/2003

Códigos de Receita de Uso Interno da Secretaria de Fazenda

CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
......................
...................................................................................
047-7
ICMS - Multa, exceto de mora - Dívida Ativa
......................
...................................................................................
052-3
ICMS - Multa de mora
054-0 (a partir de 01.09.2005)
ICMS - Multa de mora - Dívida Ativa
.....................
..................................................................................
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
.....................
..................................................................................
382-1 (até 30.11.2005)
IPVA - Multa
..................
..................................................................................
OUTROS
...................
.................................................................................
621-6
Receitas de natureza não tributária - Dívida ativa
622-4
Receitas de natureza não tributária - Juros - Dívida ativa
700-9 (até 30.11.2005)
CPRH - Multa