Portaria SF nº 93 de 06/06/2008

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 07 jun 2008

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para o recolhimento do ICMS relativo aos valores arrecadados em função de cruzamento de dados e omissões no âmbito do Projeto Malha Fina,

RESOLVE:

I - O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2008;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 093/2008

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 093/2008

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
..................
......................................
.................
063-9
ICMS - Normal - Malha Fina
10
..................
......................................
.................

RETIFICAÇÃO - DOE PE de 14.06.2008

No título do Anexo da Portaria SF nº 093, de 06.06.2008, que dispõe sobre os códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais,

ONDE SE LÊ:
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
 
CÓDIGOS DE RECEITA
 
........................................................................................."
LEIA-SE:
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 093/2008
 
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
 
CÓDIGOS DE RECEITA
 
.........................................................................................."