Decreto nº 32563 DE 26/03/2018

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 27 mar 2018

Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de publicar os atos normativos instituidores de benefícios fiscais sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com a finalidade da sua convalidação nos termos da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190/2017 ,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, torna-se publicada, conforme o Anexo Único deste Decreto, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Art. 2º Em razão da exigência estabelecida no Convênio ICMS 190/2017 , a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) convoca os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos por este Estado sem a prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, para que:

I - verifiquem se o ato normativo relativo ao benefício fiscal utilizado consta da listagem constante do Anexo Único deste Decreto;

II - caso o ato normativo não conste da referida listagem, prestem esta informação oficialmente, por meio de processo protocolizado, à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), da SEFAZ, até o último dia útil do mês de abril de 2018.

§ 1º Os atos normativos cujas informações são requeridas neste Edital correspondem a leis ou decretos que instituíram os seguintes benefícios fiscais, nos termos do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 190/2017:

I - isenção;

II - redução da base de cálculo;

III - manutenção de crédito;

IV - devolução do imposto;

V - crédito outorgado ou crédito presumido;

VI - dedução de imposto apurado;

VII - dispensa do pagamento;

VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/1988 , de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos artigos 20 e 33 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;

X - financiamento do imposto;

XI - crédito para investimento;

XII - remissão;

XIII - anistia;

XIV - moratória;

XV - transação;

XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/1975 , de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro;

§ 2º Esta convocação não se aplica aos decretos de concessão individual de benefícios fiscais ao contribuinte, editados com base nos atos normativos relacionados no Anexo Único deste Decreto, nem aos benefícios fiscais concedidos por meio de Convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ.

§ 3º A omissão ou a apresentação incorreta das informações requeridas nesta convocação impossibilita a concessão de remissão ou anistia dos créditos tributários, nos termos do Convênio ICMS 190/2017 , bem como a reinstituição dos benefícios fiscais em vigor em 8 de agosto de 2017, que devem ser revogados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de março de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 32.563 , DE 26 DE MARÇO DE 2018

ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/2017 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 UNIDADE FEDERADA: CEARÁ

ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA PUBL. NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
1 LEI COMPLEMENTAR 79 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA - FDCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   20.07.2009 20.07.2009  
2 LEI ORDINÁRIA 10.367, ALTERADA PELAS LEIS Nºs 10.380, 11.073, 11.524, 12.631, 12.798, 13.061, 13.377, 13.567, 13.755, 14.207, 14.808, 15.027, 15.183, 15.383, 15.685, 15.752, 15.864, 16.272. CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   13.12.1979 13.12.1979  
3 LEI ORDINÁRIA 11.524 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIOU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   30.12.1998 30.12.1998  
4 LEI ORDINÁRIA 12.478, ALTERADA PELAS LEIS Nºs 12.798 E 12.863 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE FDI PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS QUE DESEJAREM INSTALAR-SE NO ESTADO   28.07.1995 28.07.1995  
5 LEI ORDINÁRIA 12670, ALTERADA PELAS LEIS Nºs 12.945, 15.383, 16.034, 15.473 DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTS. 4º, 8º, 9-C1, 9-D, 11-A, 43-B. 30.12.1996 01.01.1997  
6 LEI ORDINÁRIA 12.798 ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 10.380, DE 27 DE MARÇO DE 1980, 11.073, DE 15 DE JULHO DE 1985, 12.631, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996, REVOGA O ART 2º DA LEI Nº 12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   14.04.1998 14.04.1998  
7 LEI ORDINÁRIA 12.854 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS RELATIVAMENTE ÀS SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DO SETOR CERAMISTA   23.09.1998 23.09.1998  
8 LEI ORDINÁRIA 12.863 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 1º DA LEI Nº 12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE RETORNO DO FDI PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS.   02.12.1998 02.12.1998  
9 LEI ORDINÁRIA 12.945 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ART. 1º, I 08.10.1999 08.10.1999 O ART. 1º, I, ACRESCE A ALÍNEA 'C' AO INCISO XI DO ART 4º DA LEI 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
10 LEI ORDINÁRIA 12.992 PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NS. 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE E A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS. ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOFTWARES, E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 24 DE DEZEMBRO DE L997, COM SUAS ALTERAÇÕES. ART. 1º, IV, 'A' 30.12.1999 01.01.2000 INCISO IV DO § 3º DO ART. 1º (DISPENSA DO ICMS DIFERIDO, AINDA ESTÁ EM VIGOR CONFORME O § 3º DO ART. 10 DA LEI 12.670 - DOE DE 30.12.1996)
11 LEI ORDINÁRIA 13025, ALTERADA PELAS LEIS Nºs 13.083, 13.135, 13.299, 13.974, 13.975, 16.177, 16.258 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES QUE ENVIEM SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO, ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOFTWARES, E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUAS ALTERAÇÕES. ARTS. 1º, 7º 20.06.2000 20.06.2000  
12 LEI ORDINÁRIA 13.061 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, 11.524, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   26.09.2000 26.10.2000  
13 LEI ORDINÁRIA 13.082 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 3º 29.12.2000 29.12.2000  
14 LEI ORDINÁRIA 13.222 REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025 , DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, RELATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS. ART. 1º 07.06.2002 EFEITOS RETROATIVOS A 01.01.2002, COM RELAÇÃO AO ART. 1.º; RETROATIVOS A 01.04.2002, COM RELAÇÃO AO ART. 2.º  
15 LEI ORDINÁRIA 13.299 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025 , DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE CONFERE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E DA LEI Nº 13.222 , DE 7 DE JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   04.04.2003 01.04.2003 REPUBLICADA NO DOE EM 02.05/DIRATDIRBENSPREV2003
16 LEI ORDINÁRIA 13.374 AUTORIZA O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, OU OUTRO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL INDICADO POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER O RETORNO DO PRINCIPAL, BEM COMO OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS COM DESCONTOS, CONSUBSTANCIADOS EM NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO LIQUIDADAS ATÉ 31 DE JULHO DE 2003, EXPEDIDAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS - PROVIN, QUE CELEBRARAM CONTRATOS DE MÚTUO DE EXECUÇÃO PERIÓDICA COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 10.367/79 , E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.   25.09.2003 25.09.2003  
17 LEI ORDINÁRIA 13.377 ALTERA OS ARTS 2º E 5º DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FDI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   29.09.2003 11.09.2003  
18 LEI ORDINÁRIA 13.378 PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS N.ºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE L995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE L995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE L998, 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE: A) A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS; B) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA; C) SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS; E D) QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E LEI Nº 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO DO ESTRANGEIRO COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS ESTABELECIDOS NESTE ESTADO, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   29.09.2003 29.09.2003  
19 LEI ORDINÁRIA 13.379 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E DA ECONOMIA DO CEARÁ - PRODECIPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   09.09.2003 09.09.2003  
20 LEI ORDINÁRIA 13.418 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.670 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E NA LEI Nº 11.961 , DE 10 DE JUNHO DE 1992, NA LEI Nº 13.298 , DE 2 DE ABRIL DE 2003, NA LEI Nº 13.378 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E NA LEI Nº 12.009 , DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 4º, ALTERANDO O ART. 4º DA LEI N.º 13.378. ART. 5º E ART. 7º. 30.12.2003 30.12.2003  
21 LEI ORDINÁRIA 13.569 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NS. 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, E 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 4.º 30.12.2004 30.12.2004 REPUBLICADA NO DOE EM 26.01/DIRATDIRBENSPREV2005
22 LEI ORDINÁRIA 13.616 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ - PROINEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   26.08.2005 26.08.2005  
23 LEI ORDINÁRIA 13.721 RATIFICA CONTRATAÇÃO CELEBRADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ - PROINEX, NOS TERMOS DO ART. 6 .º DA LEI N.º 13.616 , DE 30 DE JUNHO DE 2005.   30.12.2005 30.12.2005  
24 LEI ORDINÁRIA 13.755 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   20.04.2006 20.04.2006  
25 LEI ORDINÁRIA 13.975 ALTERA A LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARA INSTITUIR OBRIGAÇÃO FISCAL PARA ADMINISTRADORAS DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES, DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE DADOS DE QUE DISPONHAM A RESPEITO DE ATOS NEGOCIAIS DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 3.º 28.09.2007 28.09.2007  
26 LEI ORDINÁRIA 14.091 AUTORIZA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.   14.03.2008 14.03.2008  
27 LEI ORDINÁRIA 14237, ALTERADA PELAS LEIS N.ºs 14.277, 14.447, 14.670, 14.818, 15.066, 15.155, 15.228, 15.383, 16.100, 16.177, 16.258. DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 4º, 6º-A, 9º, 10 E 10-A. 13.11.2008 27.11.2008  
28 LEI ORDINÁRIA 14.246 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A ÓLEO COMBUSTÍVEL, CARVÃO MINERAL E GÁS NATURAL, DESTINADOS A EMPRESA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA.   21.11.2008 21.11.2008  
29 LEI ORDINÁRIA 14.277 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), O ART5º DA LEI Nº 13.299, DE 4 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS E DA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 4.º, 5.º E 6.º 29.12.2008 29.12.2008 ARTS. 4.º (ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.237), 5.º E 6.º (ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MATERIAIS EM ESTADO PRIMÁRIO).
30 LEI ORDINÁRIA 14.307 INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃOICMS, PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE REFINARIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   05.03.2009 05.03.2009  
31 LEI ORDINÁRIA 14.308 ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 14.246 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A ÓLEO COMBUSTÍVEL, CARVÃO MINERAL E GÁS NATURAL, DESTINADOS A EMPRESA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA.   05.03.2009 05.03.2009  
32 LEI ORDINÁRIA 14.343 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, NA FORMA QUE INDICA.   08.05.2009 08.05.2009  
33 LEI ORDINÁRIA 14.447 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DA LEI Nº 13.417 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCD, E DA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. ART. 3.º (ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.237, DE 2008. 02.09.2009 02.09.2009  
34 LEI ORDINÁRIA 14.456 RATIFICA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS A QUE SE REFERE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   04.09.2009 04.09.2009  
35 LEI ORDINÁRIA 14.586 DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE GUINDASTES E OUTROS EQUIPAMENTOS.   28.12.2009 28.12.2009  
36 LEI ORDINÁRIA 14.808 ACRESCENTA O § 5º AO ART 5º DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   07.12.2010 07.12.2010  
37 LEI ORDINÁRIA 14.818 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.009 , DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO, EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DE DOCUMENTO QUE FORMALIZA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELOS COMÉRCIOS ATACADISTA E VAREJISTA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTs. 3.º, 4.º, 5.º 22.12.2010 22.12.2010  
38 LEI ORDINÁRIA 15.066 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA); DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS); DA LEI Nº 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO; DA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA; E DA LEI Nº 14.818 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 14.237/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTs. 4.º, 6.º 27.12.2011 27.12.2011  
39 LEI ORDINÁRIA 15.155 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2.º 18.05.2012 18.05.2012 ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.237, DE 2008.
40 LEI ORDINÁRIA 15.228 DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA, ALTERA A LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTEMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E A LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR CONTRIBUINTES DOS RAMOS ATACADISTA E VAREJISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTs. 1.º, 2.º, 4.º 12.11.2012 12.11.2012  
41 LEI ORDINÁRIA 15.383 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FDI; DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS; E DA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS. Art. 2.º, 4º 31.07.2013 31.07.2013 QUANTO AO ART. 9.º-A ACRESCIDO À LEI 12.670, OS EFEITOS SÃO RETROATIVOS A 1.º DE ABRIL DE 2013,
42 LEI ORDINÁRIA 15.466 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE AERONAVES, PEÇAS E ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTS. 3.º, 4.º E 5.º 02.12.2013 02.12.2013  
43 LEI ORDINÁRIA 15.473 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.   11.12.2013 11.12.2013, EXCETO QUANTO AO §2.º DO ART. 43-B DA LEI 12.670 (ALTERADO POR ESTA LEI), CUJOS EFEITOS SE DÃO A PARTIR DE 01.10.2013  
44 LEI ORDINÁRIA 15.494 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE VOZ E DE DADOS, QUE DESTINEM RECURSOS À APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA.   30.12.2013 30.12.2013  
45 LEI ORDINÁRIA 15.685 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIOU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, DA LEI Nº 13.222 , DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, E DA LEI Nº 14.455 , DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O ICMS.   30.09.2014 30.09.2014  
46 LEI ORDINÁRIA 15.752 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - FDI.   29.12.2014 29.12.2014  
47 LEI ORDINÁRIA 15.864 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.367 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   22.10.2015 22.10.2015  
48 LEI ORDINÁRIA 16.024 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À GÁS NATURAL, DESTINADOS À USINA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO TERRITÓRIO CEARENSE.   31.05.2016 31.05.2016  
49 LEI ORDINÁRIA 16.034 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.   22.06.2016 22.06.2016  
50 LEI ORDINÁRIA 16.177 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DA LEI Nº 13.025 , DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS. ARTs. 3.º, 4.º, 5.º, 7.º 27.12.2016 27.12.2016  
51 LEI ORDINÁRIA 16.258 ALTERA A LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, A LEI Nº 13.025 , DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA OS CONTRIBUINTES ATACADISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E A LEI Nº 15.614 , DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. ARTS. 4.º, 5.º 09.06.2017 09.06.2017 Arts. 4.º e 5.º - ALTERAÇÃO DAS LEIS Ns. 13.025 E 14.237
52 LEI ORDINÁRIA 16.272 ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART 5º DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, COM VISTAS A INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM LOCALIDADES PRÓXIMAS DE UNIDADES PRISIONAIS.   21.06.2017 21.06.2017  
53 DECRETO 24569, ALTERADO PELOS DECRETOS N.ºs 25.562, 25.714, 25.848, 26.033, 26.094, 26.138, 26.228, 26.363, 26.483, 26.834, 26.878, 27.197, 27.318, 27.343, 27.487, 27.540, 27.541, 27.587, 27.668, 27.672, 27.761, 27.762, 27.792, 27.913, 28.066, 28.267, 28.329, 28.667, 28.745, 29.240, 29.483-A. 29.633, 29.757, 29.783, 29.816, 29.906, 30.115, 30.518, 30.591, 30.945, 31.090, 31.265, 31.297, 31.450, 31.454, 31.455, 31.508, 31.552, 31.627, 31.638, 31.831, 31.853, 31.861, 32.000, 32.050, 32.052, 32.105, 32.123, 32.264, 32.267 CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 6.º; 7.º; 8.º, 8.º-A, 13, 13-B, 13-C, 13-D, 13-E, 13-F, 13-G, 13-H, 13-I, 43, 43-B, 43-C, 43-D, 43-E, 50, 52-A, 54-A, 55,§2.º, 64, 546 A 548-J, 594-A, 614, 628. 04.08.1997 04.08.1997  
54 DECRETO 25.476 RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS QUE INDICA; DISPÕE SOBRE A GIM ELETRÔNICA E DIFERIMENTO DO PESCADO ART. 3.º 10.06.1999 10.06.1999 DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PESCADO
55 DECRETO 25.562 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º, INCISOS I E XVI 30.07.1999 30.07.1999  
56 DECRETO 25.714 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES, PROTOCOLOS E O ATO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º 02.02.2000 01.01.2000 EFEITOS RETROATIVOS
57 DECRETO 26.033 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS. ART. 1.º, I (ISENÇÃO); ART. 1.º, II (DIFERIMENTO), ART. 1.º, III (RED. DA BASE DE CÁLCULO - FLORES), ART. 1.º, XIV (DIFERIMENTO - CASTANHA DE CAJU E DERIVADOS), ART. 1.º, XVII (RED. B. C. PROD. DE INFORMÁTICA), ART. 2.º (DILAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO) 18.10.2000 18.10.2000 PARA OS INCISOS II E III, EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2000
58 DECRETO 26.094 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º 27.12.2000 27.12.2000  
59 DECRETO 26.187 REGULAMENTA OS ARTS 2º E 3º DA LEI Nº 13.082, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. ART. 3.º 19.04.2001 19.04.2001  
60 DECRETO 26.228 RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES SINIEF QUE INDICA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS DECRETOS NºS 26.155, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001, 25.937, DE 30 DE JUNHO DE 2000 E 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 - RICMS. ARTS. 2.º, II, 3.º E 4.º 25.05.2001 19.04.2001 EFEITOS RETROATIVOS A 19.04.2001. EM RELAÇÃO AO ART. 2.º, EFEITOS RETROATIVOS A 01.04.2001. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (ARTS. 2.º, II, 3.º, ), DIFERIMENTO E DISPENSA DE ESTORNO DE CRÉDITOS (ART. 4.º).
61 DECRETO 26.363 RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES SINIEF QUE INDICA, INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS DECRETOS NºS 25.937, DE 30 DE JUNHO DE 2000, E 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 (RICMS), REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 26.244 , DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2.º 05.09.2001 05.09.2001  
62 DECRETO 26.483 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS E AJUSTES SINIEF QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º 27.12.2001 01.01.2002  
63 DECRETO 26.546 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 22.719-A, DE 20 DE AGOSTO DE 1993 - REGULAMENTO DO FUNDO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FDI, E DO DECRETO N.º 24.096, DE 22 DE MAIO DE 1996.   08.04.2002 08.04.2002  
64 DECRETO 26.834 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º, I 25.11.2002 01.12.2002  
65 DECRETO 26.840 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS - PROCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   28.11.2002 28.11.2002  
66 DECRETO 27.196 APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E DA ECONOMIA DO CEARÁ - PRODECIPEC, CRIADO PELA LEI N.º 13.379, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003   29.09.2003 29.09.2003  
67 DECRETO 27.197 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO N.º 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   30.09.2003 01.01.2004  
68 DECRETO 27.206 REGULAMENTA O CAPUT DO ART 2º DA LEI Nº 13.377, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISCIPLINA A SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MENSAL DO ICMS DOS CONTRIBUINTES INSERIDOS NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PROVIN/FDI, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   08.10.2003 08.10.2003  
69 DECRETO 27.318 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   29.12.2003 29.12.2003  
70 DECRETO 27.343 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   27.01.2004 27.01.2004 EM RELAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 1.º, EFEITOS RETROATIVOS A 01.01.2004
71 DECRETO 27.487 ALTERA OS DECRETOS NºS. 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, 26.187, DE 19 DE ABRIL DE 2001, 27.070, DE 28 DE MAIO DE 2003, 27.135, DE 11 DE JULHO DE 2003, 27.315, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 27.411, DE 30 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º, I. 30.06.2004 30.06.2004  
72 DECRETO 27.540 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   27.08.2004 27.08.2004  
73 DECRETO 27.541 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1.º, II 27.08.2004 27.08.2004  
74 DECRETO 27.587 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   15.10.2004 15.10.2004  
75 DECRETO 27.672 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.594, 29 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º 28.12.2004 28.12.2004  
76 DECRETO 27.761 ALTERA O ART13 DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, O ART2º DO DECRETO Nº 27.696, DE 19 DE JANEIRO DE 2005, O ART.1º DO DECRETO Nº 27.667, DE 2004, PRORROGA O PRAZO DA ENTREGA DA GUIA INFORMATIVA ANUAL DA MICROEMPRESA - GIAME E DA GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   19.04.2005 19.04.2005  
77 DECRETO 27.762 ACRESCENTA O ART.13-D AO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   19.04.2005 01.04.2005 EFEITOS RETROATIVOS
78 DECRETO 27.792 ALTERA O DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, REGULAMENTO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º, I 19.05.2005 19.05.2005 ALTERAÇÃO DO ART. 594-A DO DEC. N.º 24.569
79 DECRETO 27.865 DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS PRIMÁRIOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA, EM ESTADO NATURAL, PARA O MOMENTO EM QUE OCORRER A SAÍDA SUBSEQUENTE, PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL. ARTS. 2.º E 5.º 16.08.2005 16.08.2005  
80 DECRETO 27.902 REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ - PROINEX, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.616 , DE 30 DE JUNHO DE 2005.   06.09.2005 06.09.2005  
81 DECRETO 27.913 ALTERA O DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO DO ICMS, DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS E COM ISENÇÃO DE LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2.º 20.09.2005 20.09.2005  
82 DECRETO 27.951 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA GERADORA DE ENERGIA EÓLICA - PROEÓLICA.   17.10.2005 17.10.2005  
83 DECRETO 28.066 ALTERA EXCEPCIONALMENTE OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS PREVISTOS NOS ARTS 74 E 437 DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 3.º 29.12.2005 01.01.2006  
84 DECRETO 28.267 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, REGULAMENTO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   08.06.2006 08.06.2006  
85 DECRETO 28.329 ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NºS. 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E 28.266, DE 05 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º, I 28.07.2006 28.07.2006  
86 DECRETO 28.443 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS E OS PRODUTOS DE AVIAMENTO QUE INDICA. ART. 2.º, §§ 3.º A 6.º 31.10.2006 01.11.2006  
87 DECRETO 28.537 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 28.443 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.   11.12.2006 11.12.2006  
88 DECRETO 28.609 COMPLEMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELOS CONTRIBUINTES ALCANÇADAS PELO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL E DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS E AEROPORTUÁRIAS DO CEARÁ - PDCI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   31.01.2007 31.01.2007  
89 DECRETO 28.667 ACRESCENTA O INCISO VII AO §1º E DÁ NOVAS REDAÇÕES AO §8º DO ART. 13 E AO ART. 164-A, TODOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997.   21.03.2007 21.03.2007  
90 DECRETO 28.745 ALTERA O DECRETO N.º 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, E DEMAIS DECRETOS ATINENTES AO ICMS, PARA ADEQUÁ-LOS À NOVA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS-FISCAL (CNAE- FISCAL), EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA VERSÃO 1.1 PARA A VERSÃO 2.0, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONCLA Nº 1 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 1.º E 3.º 08.06.2007 01.06.2007 EFEITOS RETROATIVOS A 01.06.2007. ART. 1.º - ALTERAÇÃO DO ART. 594-A DO DEC. 24.569/1997. ART. 3.º - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
91 DECRETO 28.777 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 27.865 , DE 11 DE AGOSTO DE 2005, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM SUCATAS.   27.06.2007 27.06.2007  
92 DECRETO 29183, ALTERADO PELOS DECRETOS N.ºs 30.115, 30.230, 30.421, 30.973, 31.046, 31.192, 31.265, 31.295, 31.438, 31.578, 31.760. 31.810, 32.281 CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   15.02.2008 15.02.2008  
93 DECRETO 29.240 ALTERA OS §§ 14, 15 E 16 DO ART 13 DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DEFINEM CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS POR CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO FDI, E OS ARTS. 131, 708 E 709 DO MESMO DECRETO, EM FACE DO AJUSTE SINIEF Nº 07 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, E DO PROTOCOLO ICMS Nº 10 , DE 18 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º 28.03.2008 28.03.2008  
94 DECRETO 29.278 ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nºs 27.542, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS; 27.667, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS; 27.865, DE 11 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE ACERCA DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS; 29.042, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES; 29.045, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VINHOS E SIDRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 3.º 30.04.2008 01.05.2008  
95 DECRETO 29.483-A ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   17.10.2008 01.04.2008 EFEITOS RETROATIVOS
96 DECRETO 29.506 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INDUSTRIAIS DO SETOR TÊXTIL DE FIAÇÃO, MALHARIA E TECELAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   29.10.2008 01.10.2008 EFEITOS RETROATIVOS
97 DECRETO 29.560, ALTERADO PELOS DECRETOS Nºs. 29.632, 29.817, 30.517, 30.542, 31.139, 31.297, 31.638, 31.984, 32.076, 32.239, 32.268, 32.295 REGULAMENTA A LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 4.º, 6.º-D, 9.º, 10-A 27.11.2008 27.11.2008  
98 DECRETO 29.632 ALTERA O DECRETO Nº 29.560 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   30.01.2009 30.01.2009  
99 DECRETO 29.633 ALTERA O DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE ACERCA DO ICMS. ART. 1.º, III 30.01.2009 30.01.2009  
100 DECRETO 29.680 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 29.506 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INDUSTRIAIS DO SETOR TÊXTIL E DE FIAÇÃO, MALHARIA E TECELAGEM.   30.01.2009 30.01.2009  
101 DECRETO 29.757 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).   25.05.2009 25.05.2009  
102 DECRETO 29.783 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º 22.06.2009 22.06.2009  
103 DECRETO 29.906 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2.º 29.09.2009 29.09.2009  
104 DECRETO 29.993 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 81, DE 02 DE SETE,BRP DE 2009, QUE INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR DO ESTADO DO CEARÁ - FIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   10.12.2009 10.12.2009  
105 DECRETO 30.012 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS - PROADE, NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   08.01.2010 08.01.2010  
106 DECRETO 30.115 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, DO DECRETO 29.183 , DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI. DO DECRETO Nº 29.560 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES PERTENCENTES AO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º, II E III 12.03.2010 12.03.2010  
107 DECRETO 30.194 REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 , DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA - FDCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   18.05.2010 18.05.2010  
108 DECRETO 30.230 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 29.183 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008 QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   21.06.2010 21.06.2010  
109 DECRETO 30.256, ALTERADO PELOS DECRETOS Nºs 30.515, 31.090, 32.250, INSTITUI REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 2.º, 6.º, 7.º, 11, 11-A. 07.07.2010 01.08.2010  
110 DECRETO 30.421 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 29.183 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   26.01.2011 26.01.2011  
111 DECRETO 30.422 REGULAMENTA A LEI Nº 14.246 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO COMBUSTÍVEL, CARVÃO MINERAL E GÁS NATURAL, DESTINADAS A EMPRESAS TERMOELÉTRICAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA.   26.01.2011 01.12.2010 EFEITOS RETROATIVOS
112 DECRETO 30.480 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 30.194 , DE 17 DE MAIO DE 2010 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/09, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA - FDCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   05.04.2011 05.04.2011  
113 DECRETO 30.481 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART 6º DO DECRETO Nº 27.951, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA GERADORA DE ENERGIA EÓLICA - PROEÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   05.04.2011 05.04.2011  
114 DECRETO 30.512 DISPÕE SOBRE O REGIME DE CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   28.04.2011 01.05.2011  
115 DECRETO 30.516 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 28.443 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS E OS PRODUTOS DE AVIAMENTO QUE INDICA.   28.04.2011 01.05.2011  
116 DECRETO 30.517 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.560 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   28.04.2011 28.04.2011  
117 DECRETO 30.518 ALTERA DISPOSITIVOS DECRETO Nº 27.115 , DE 27 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.009 , DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, RELATIVAMENTE À INSCRIÇÃO, JUNTO À DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE EM DOCUMENTO FISCAL RELACIONADO COM O IPVA E DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) E DO DECRETO Nº 29.045 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 QUE INSTITUI O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VINHOS E SIDRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2.º, II 28.04.2011 01.01.2011 EFEITOS RETROATIVOS
118 DECRETO 30.519, ALTERADO PELOS DECRETOS Nºs, 30.616, 30.822, 31.513, 31.638, 32.236, 32.239, 32.251 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 4.º, 4.º-A. 9.º 28.04.2011 01.05.2011  
119 DECRETO 30.542 ESTABELECE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011 , QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIA OU BEM A CONSUMIDOR FINAL, CUJA AQUISIÇÃO OCORRER DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTOREMETENTEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 4.º 24.05.2011 01.05.2011 EFEITOS RETROATIVOS. ALTERAÇÃO DO ART. 4.º DO DECRETO N.º 29.560/2008
120 DECRETO 30.973 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 29.183 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOL-VIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   31.07.2012 31.07.2012  
121 DECRETO 31.046 ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Ns. 29.183, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, E 30.012, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   12.11.2012 12.11.2012  
122 DECRETO 31.066, ALTERADO PELOS DECRETOS Nºs 31.090, 31.513, 31.638, 31.968,32.239, 32.262, DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 13.418 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, E LEI Nº 14.237, DE10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 5.º, 9.º, 13-A 30.11.2012 01.02.2013  
123 DECRETO 31.090 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 22.311 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA, DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, DO DECRETO Nº 30.256 , DE 6 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, DO DECRETO Nº 30.854, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES PROCEDENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADAS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO INSCRITAS COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, E DO DECRETO Nº 31.066, QUE INSTITUI O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUI DA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2.º, II 09.01.2013 01.01.2013 EFEITOS RETROATIVOS
124 DECRETO 31.192 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.183 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (FDI), E DO DECRETO Nº 30.012 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS (PROADE), NO ÂMBITO DO FDI.   17.04.2013 17.04.2013  
125 DECRETO 31.202 REGULAMENTA A LEI Nº 14.456 , DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE RATIFICA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E A COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM (CSP), PARA A IMPLANTAÇÃO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DESTINADA À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS.   14.05.2013 01.03.2013 EFEITOS RETROATIVOS
126 DECRETO 31.265 ALTERA O DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E O DECRETO Nº 29.183 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI).   02.08.2013 02.08.2013  
127 DECRETO 31.268 REGULAMENTA A LEI Nº 15.228 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012, NO QUE PERTINE À TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA.   02.08.2013 02.08.2013  
128 DECRETO 31.270, ALTERADO PELOS DECRETOS Nºs 31.297, 31.346, 31.382, 31.513, 31.638, 32.076, 32.239, 32.260, 32.411 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 5.º, 9.º 02.08.2013 01.01.2014  
129 DECRETO 31.286 ALTERA O DECRETO Nº31.202, DE 13 DE MAIO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.456 , DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE RATIFICA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E A COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM (CSP), PARA A IMPLANTAÇÃO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DESTINADA À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS.   25.09.2013 25.09.2013  
130 DECRETO 31.295 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N.º 29.183, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI).   30.09.2013 30.09.2013  
131 DECRETO 31.297 ALTERA O DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE REGULAMENTA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, O DECRETO Nº 27.667 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, O DECRETO Nº 29.560 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, O DECRETO Nº 30.372 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO ICMS RELATIVA ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR E DE REMESSA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, O DECRETO Nº 31.268 , DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 15.228 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012, NO QUE PERTINE À TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS QUE INDICA, E O DECRETO Nº 31.270 , DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   19.11.2013 19.11.2013 EM RELAÇÃO AO ART. 1.º, EFEITOS RETROATIVOS A 01.04.2013.
132 DECRETO 31.346 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELOS FABRICANTES DE VINHOS, SIDRAS E BEBIDAS QUENTES, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   27.11.2013 01.12.2013  
133 DECRETO 31.362 REGULAMENTA A LEI Nº 15.466 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE AERONAVES, PEÇAS E ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   17.12.2013 17.12.2013  
134 DECRETO 31.382 ALTERA O DECRETO Nº 31.270 , DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º 10.01.2014 01.01.2014 EFEITOS RETROATIVOS
135 DECRETO 31.404 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ESTABELECIDO NA LEI N.º 12.478 , DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   29.01.2014 29.01.2014  
136 DECRETO 31.438 ALTERA O DECRETO Nº 29.183 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI).   18.03.2014 18.03.2014  
137 DECRETO 31.449 REGULAMENTA A LEI Nº 15.494 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS QUE DESTINEM RECURSOS À APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA.   28.03.2014 28.03.2014  
138 DECRETO 31.450 ALTERA O DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE REGULAMENTA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO ICMS.   28.03.2014 28.03.2014  
139 DECRETO 31.455 ALTERA O DECRETO Nº 25.476 , DE 9 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO PESCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS; O DECRETO Nº 27.411 , DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUIU O REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA OS ESTABELECIMENTOS REVENDEDORES DE VEÍCULOS USADOS; O DECRETO Nº 27.667 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS; E O DECRETO Nº 31.346 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA.   04.07.2014 04.07.2014 EM RELAÇÃO AO ART. 2.º, I, EFEITOS RETROATIVOS A 01.01.2014
140 DECRETO 31.508 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, DO DECRETO Nº 27.865 , DE 11 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE ACERCA DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS PRIMÁRIOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA EM ESTADO NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   11.07.2014 11.07.2014  
141 DECRETO 31.513 ALTERA OS DECRETOS NºS 30.519, DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, 31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA, E 31.270, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   11.07.2014 11.07.2014  
142 DECRETO 31.536 ALTERA O DECRETO Nº 30.512 , DE 25 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO QUE INDICA.   24.07.2014 24.07.2014  
143 DECRETO 31.552 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).   20.08.2014 20.08.2014  
144 DECRETO 31.578 ALTERA O DECRETO Nº 29.183 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI).   11.09.2014 11.09.2014  
145 DECRETO 31.627 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, E REGULAMENTA OS ARTS 3º E 4º DA LEI Nº 15.466, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTs. 2.º E 3.º 25.11.2014 25.11.2014  
146 DECRETO 31.638 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, DO DECRETO Nº 27.411 , DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA OS ESTABELECIMENTOS REVENDEDORES DE VEÍCULOS USADOS, DO DECRETO 27.492 , DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS EM VIA ÚNICA, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, DO DECRETO Nº 29.199 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DECORRENTE DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, NA MODALIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS, DO DECRETO Nº 29.248 , DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DESTINADAS ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS, PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA, DO DECRETO Nº 29.560 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, DO DECRETO Nº 30.519 , DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, DO DECRETO Nº 31.066 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA, DO DECRETO Nº 31.270 , DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E DO DECRETO Nº 31.534 , DE 22 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA OS CONTRIBUINTES QUE INDICA..
ART. 1.º, IV 16.12.2014 16.12.2014  
147 DECRETO 31.659 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 30.012 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS - PROADE, NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   30.12.2014 30.12.2014
148 DECRETO 31.773 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ESTABELECIDO NA LEI N.º 12.478 , DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   28.08.2015 28.08.2015
149 DECRETO 31.809 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 30.012 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS - PROADE, NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   28.10.2015 28.10.2015
150 DECRETO 31.810 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 29.183 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   28.10.2015 28.10.2015
151 DECRETO 31.831 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DO DECRETO Nº 31.471 , DE 30 DE ABRIL DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO ICMS RELATIVA A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR E DE REMESSA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º, I, VI 17.11.2015 17.11.2015
152 DECRETO 31.835 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 28.443 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS E PRODUTOS DE AVIAMENTO QUE INDICA.   27.11.2015 27.11.2015 REDUÇÃO DE 41,18% NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS- IMPORTAÇÃO.
153 DECRETO 31.853 ALTERA O DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   16.12.2015 16.12.2015  
154 DECRETO 31.861 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).   30.12.2015 30.12.2015  
155 DECRETO 31.923 ALTERA O ANEXO III DO DECRETO Nº 29.560 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA   14.04.2016 01.03.2016 EFEITOS RETROATIVOS
156 DECRETO 31.968 ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 31.066 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   17.06.2016 17.06.2016  
157 DECRETO 31.973 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 30.512 , DE 25 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO QUE INDICA.   30.06.2016 01.05.2016 EFEITOS RETROATIVOS
158 DECRETO 31.984 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 29.560 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   30.06.2016 01.01.2016 EFEITOS RETROATIVOS
159 DECRETO 32.050 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). ART. 1.º. I 30.09.2016 30.09.2016  
160 DECRETO 32.052 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES   30.09.2016 14.07.2016 EFEITOS RETROATIVOS
161 DECRETO 32.076 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.560 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DO DECRETO Nº 31.270 , DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTS. 1.º E 2.º 10.11.2016 01.12.2016  
162 DECRETO 32.078 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ENQUADRADAS NO TRATAMENTO PREVISTO NA LEI N.º 12.478 , DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   10.11.2016 10.11.2016  
163 DECRETO 32.105 ALTERA DISPOSITVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTAUDAL E INTERMUNICIPAL, E DE COMUNICAÇÕES (ICMS).   15.12.2016 15.12.2016 PROGRAMA DE INCENTIVOS À CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS DO CEARÁ (PCDM)
164 DECRETO 32.123 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).   04.01.2017 04.01.2017  
165 DECRETO 32.132 ALTERA O DECRETO Nº27.951, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA GERADORA DE ENERGIA EÓLICA (PROEÓLICA).   24.01.2017 24.01.2017  
166 DECRETO 32.148 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 28.443 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS E OS PRODUTOS DE AVIAMENTO QUE INDICA. ART. 2.º 10.02.2017 10.02.2017  
167 DECRETO 32.154 ALTERA O DECRETO Nº 30.012 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTO ESTRATÉGICOS - PROADE, NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   22.02.2017 22.02.2017  
168 DECRETO 32.231 REGULAMENTA A LEI N.º 16.177 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, DA LEI Nº 13.025 , DE 20 DE JUNHO DE 2000, E DA LEI N.º 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.   19.05.2017 01.04.2017 EFEITOS RETROATIVOS
169 DECRETO 32.236 ALTERA O ANEXO III DO DECRETO N.º 30.519, DE 26 DE ABRIL DE 2011.   23.05.2017 01.04.2017 EFEITOS RETROATIVOS
170 DECRETO 32.238 ALTERA O DECRETO N.º 30.012, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS (PROADE), NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI).   23.05.2017 23.05.2017  
171 DECRETO 32.239 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, DO DECRETO N.º 30.519, DE 26 DE ABRIL DE 2011, DO DECRETO N.º 31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, E DO DECRETO N.º 31.270, DE 1.º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕEM SOBRE REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA NA FORMA DISPOSTA NA LEI N.º 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.   25.05.2017 01.06.2017  
172 DECRETO 32.250 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 30.256, DE 6 DE JULHO DE 2010, E DO DECRETO Nº 30.515 , DE 26 DE ABRIL DE 2011.   09.06.2017 01.04.2017 EFEITOS RETROATIVOS
173 DECRETO 32.251 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 30.519, DE 26 DE ABRIL DE 2011.   09.06.2017 01.04.2017 EFEITOS RETROATIVOS
174 DECRETO 32.260 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 31.270 , DE 1º DE AGOSTO DE 2013.   20.06.2017 01.04.2017 EFEITOS RETROATIVOS
175 DECRETO 32.261 ESTABELECE DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 32.239 , DE 25 DE MAIO DE 2017.   20.06.2017 20.06.2017  
176 DECRETO 32.262 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 31.066 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.   20.06.2017 01.04.2017 EFEITOS RETROATIVOS
177 DECRETO 32.264 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).   21.06.2017 01.07.2017  
178 DECRETO 32.267 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997.   23.06.2017 01.04.2017 EFEITOS RETROATIVOS
179 DECRETO 32.268 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 29.560 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.   23.06.2017 01.04.2017 EFEITOS RETROATIVOS
180 DECRETO 32.281 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 29.183 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   04.07.2017 01.12.2016 EFEITOS RETROATIVOS
181 (Acrescentado pelo  Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 12.445 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   31.05.1995 31.05.1995  
182 (Acrescentado pelo  Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 12.631 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.637, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DA LEI Nº 10.380 , DE 27 DE MARÇO DE 1980, DA LEI Nº 11.073 , DE 15 DE JULHO DE 1985, E DA LEI Nº 12.478 , DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   14.10.1996 14.10.1996  
183 (Acrescentado pelo  Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 13.083 PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE L995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE L995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE L998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   29.12.2000 01.01.2001  
184 (Acrescentado pelo  Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 13.974 ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000.   28.09.2007 28.09.2007  
185 (Acrescentado pelo  Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 14.036 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996   19.12.2007 01.01.2008  
186 (Acrescentado pelo  Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 14.455 INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 4.º 04.09.2009 04.09.2009  
187 (Acrescentado pelo  Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 14.560 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM ALIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO, BEM COMO DA DISPENSA DOS DOCUMENTOS FISCAIS PERTINENTES QUANDO DA CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS NO TERRITÓRIO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º, parágrafo único 28.12.2009 28.12.2009  
188 (Acrescentado pelo  Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 14.579 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS   28.12.2009 28.12.2009  
189 (Acrescentado pelo  Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 15.055 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS COM ALIMENTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º, § 1º 12.12.2011 12.12.2011  
190 (Acrescentado pelo  Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 15.183 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - FDI   04.07.2012 04.07.2012  
191 (Acrescentado pelo  Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 15.410 ALTERA O CAPUT DO ART 1º DA LEI Nº 14.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009   26.09.2013 27.11.2015  
192 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). LEI ORDINÁRIA 15.892 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS   27.11.2015 27.11.2015  
193 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018). DECRETO 29.816 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   07.08.2009 01.10.2009  
194 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). LEI COMPLEM. 50 INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO CEARÁ-FIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º, parágrafo único 30.12.2004 30.12.2004  
195 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 24.653 REVIGORA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DISCIPLINAM AS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS.   03.10.1997 01.10.1997  
196 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 25.332 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 24.756 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.   29.12.1998 01.01.1999  
197 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 26.087 ALTERA E REVOGA DISPOSITOS DO DECRETO Nº 22.719-A, DE 20 DE AGOSTO DE 1993, REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI   27.12.2000 27.12.2000  
198 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 26.205 DISPÕE SOBRE A NÃO RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 04/2001 , QUE REVOGA A COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DE CONCEDEREM ISENÇÃO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS À PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, ALBERGADOS NO CONVÊNIO ICMS Nº 58/1999 .   26.04.2001 26.04.2001  
199 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 27.426 DÁ NOVA REDAÇÃO À Seção XXXIII DO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO LIVRO
TERCEIRO DO DECRETO Nº 24.569/1997 , INSTITUINDO SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE APURAÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS.
  22.04.2004 01.04.2004  
200 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 27.470 RATIFICA E INCORPORA O CONVÊNIO ICMS 104/2002 E ESTABELECE RATAMENTO PARA CESSÃO A TÍTUTO ONEROSO, DOS DIREITOS DE RECEBIMENTOS DO PRODUTO DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRIBUINTES DO ICMS INSERIDOS NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PROVIN/FDI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   18.06.2004 18.06.2004  
201 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 29.194 ALTERA O DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), O DECRETO Nº 27.491 , DE 30 DE JUNHO DE 2004, E O DECRETO 27.865 , DE 11 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   25.02.2008 25.02.2008  
202 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 29.248 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DESTINADAS ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS, PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS, PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   31.03.2008 31.03.2008  
203 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 29.349 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.183 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.   10.07.2008 10.07.2008  
204 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 29.742 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO CEARÁ - FIT, CRIA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   21.05.2009 21.05.2009  
205 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 30.205 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.993 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 81, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR DO ESTADO DO CEARÁ - FIES   28.05.2010 28.05.2010  
206 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 30.515 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 30.256 , DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   28.04.2011 01.05.2011  
207 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 30.591 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).   04.07.2011 04.07.2011  
208 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 31.269 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS E DO DECRETO Nº 28.443 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS E OUTROS PRODUTOS DE AVIAMENTO QUE INDICA. ART. 2º 02.08.2013 01.09.2013  
209 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 31.440 REGULAMENTA A LEI Nº 14.455 , DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 11 18.03.2014 18.03.2014  
210 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018). DECRETO 32.295 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 31.471 , DE 30 DE ABRIL DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO ICMS RELATIVA A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR E DE REMESSA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DO DECRETO Nº 24.569 , DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, DO DECRETO Nº 29.560 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DO DECRETO Nº 32.261 , DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 32.239, ART. 4º 28.07.2017 28.07.2017