Decreto nº 25.476 de 09/06/1999

Norma Estadual - Ceará
Publicado no DOE em 10 jun 1999

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica; dispõe sobre a GIM eletrônica e diferimento do pescado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar à legislação vigente a realidade econômica atual e ao conjunto normativo-tributário do Estado do Ceará, e

CONSIDERANDO ainda a necessidade de ratificar e incorporar à legislação estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos celebrados na 93ª reunião ordinária e nas 38ª e 39ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação estadual os Convênios ICMS nºs 03/99, 04/99, 05/99, 06/99, 10/99, 13/99, 14/99, 20/99, 23/99, 24/99, 26/99, os Convênios ECF nºs 01/99 e 02/99, o Ajuste SINIEF nº 01/99 e os Protocolos ICMS nºs 08/99 e 09/99.

Art. 2º A entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS, GIM, deverá ser efetuada somente por meio magnético a partir do mês de junho de 1999.

Art. 3º Fica diferido o pagamento do ICMS na saída interna de pescado promovida por pescadores sem organização administrativa, para o momento da saída subsequente do produto a ser realizado por estabelecimento de contribuinte do ICMS, inscrito no Cadastro Geral da Fazenda, CGF.

§ 1º Na hipótese deste artigo, está dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação do produto até o momento da entrada em estabelecimento de contribuinte do ICMS.

§ 2º O estabelecimento a que se refere o parágrafo anterior emitirá Nota Fiscal em Entrada, nos termos da legislação em vigor, sem destaque do ICMS, fazendo constar em seu corpo a expressão "ICMS DIFERIDO", seguida do número deste decreto.

§ 3º O recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do diferimento, será efetuado nos prazos e forma previstos no artigo 74 do Decreto nº 24.569/97.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica as operações realizadas com lagosta e camarão.

Art. 4º Nas operações de saída interna promovida por pescadores sem organização administrativa, destinados a consumidor final ou a revendedor não inscrito no CGF, fica dispensado o pagamento do ICMS.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de junho de 1999.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Instrução Normativa MAPA nº 51 de 29/12/2006

2 - Instrução Normativa MAPA nº 62 de 29/12/2011

3 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

4 - Resolução CONTRAN nº 4 de 23/01/1998

5 - Decreto nº 24.569 de 31/07/1997

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira