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Exibindo: 9 normas.

Lei Nº 10292 DE 19/12/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 23 dez 2025

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória (REFIS VITÓRIA 2026) e dá outras providências.

Lei Nº 10294 DE 19/12/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 29 dez 2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Vitória, a Feira Acadêmica Municipal (FAM).

Lei Nº 10295 DE 19/12/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 29 dez 2025

Institui no âmbito do Município de Vitória, o selo ?Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso?.

Lei nº 10269 DE 02/12/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 5 dez 2025

Institui a afixação de cartazes informativos em estabelecimentos que comercializam bikes elétricas e congêneres, no âmbito do Município de Vitória.

Lei nº 10225 DE 29/09/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 16 out 2025

Dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, no Município de Vitória.

Lei nº 10218 DE 19/09/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 24 set 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do Município de Vitória.

Lei nº 10219 DE 19/09/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 6 out 2025

Dispõe sobre a aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do Município de Vitória.

Lei nº 10199 DE 05/08/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 7 ago 2025

Altera a Lei Nº 5086/2000, para incluir a expressão “provável” antes da indicação da profissão ou atividade do infrator nos autos de infração.

Lei nº 10156 DE 08/01/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 8 jan 2025

Dispõe sobre alterar a redação do artigo 115 da Lei Nº 6080/2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.

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