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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 13.130 de 29/12/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 30 dez 2006

Regulamenta a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) do ISSQN prevista no inciso V, do art. 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis nºs 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 23 de dezembro de 2004, 6.527, de 29 de dezembro de 2005, e 6.808, de 15 de dezembro de 2006.

Decreto nº 13.129 de 29/12/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 30 dez 2006

Regulamenta o inciso V do artigo 9º da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com redação da Lei 6.808, de 15 de dezembro de 2006, e exclui do regime de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por Estimativa, as agências de viagens e operadoras de turismo.

Decreto nº 13.119 de 27/12/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 28 dez 2006

Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2007.

Decreto nº 13.113 de 22/12/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 27 dez 2006

Estabelece normas e procedimentos para a obtenção da isenção do IPTU, estabelecida no incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 13.029 de 08/11/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 18 nov 2006

Dá nova redação ao inciso VII do Art. 2º do Decreto nº 10.558, de 13 de abril de 2000.

Decreto nº 13.014 de 27/10/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 28 out 2006

Decreto nº 13017 DE 27/10/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 27 out 2006

Disciplina o uso das instalações do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão – CIAC Ítalo Batan.

Decreto nº 12.993 de 04/10/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 6 out 2006

Altera o Decreto nº 12.909, de 27 de julho de 2006.

Decreto nº 12.966 de 14/09/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 15 set 2006

Altera Decreto 12.959, de 05 de setembro de 2006.

Decreto nº 12.959 de 05/09/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 6 set 2006

Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2006.

Decreto nº 12.909 de 27/07/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 3 ago 2006

Regulamenta o artigo 32 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto nº 12882 DE 30/06/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 1 jul 2006

Regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pela Lei 3.571, de 24 de janeiro de 1989.

Decreto nº 12.816 de 31/05/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 31 mai 2006

Decreto nº 12.759 de 05/04/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 6 abr 2006

Faculta expediente.

Decreto nº 12.736 de 15/03/2006 - Vitória-

Municipal - Publicado em 6 abr 2006

Regulamenta a aplicação da alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista no inciso V do Art. 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, a partir da vigência da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005.

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