O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 46 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista os feriados alusivos à Semana da Pátria e ao aniversário da Cidade de Vitória,

D E C R E T A:

Art. 1º O Art. 1º do Decreto 12.959, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de setembro de 2006, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado sobre o preço dos serviços, relativo ao mês de competência de agosto de 2006." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 13 de setembro de 2006.

João Carlos Coser-

Prefeito Municipal

Maurício Cézar Duque-

Secretário de Fazenda