O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere o Art. 113, inciso III da Lei Orgânica do Município de Vitória, e considerando a necessidade de adequar as disposições do Decreto nº 12.909, de 27 de julho de 2006 à Lista de Serviços anexa a Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003:

D E C R E T A:

Art. 1º Os incisos VI e VII do Art. 1º do Decreto nº 12.909, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..............................................................................................

VI - advocacia, arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, auditoria, análise de organização e métodos, atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza e contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;

VII - consultoria e assessoria econômica ou financeira;

.................................................................................................." (NR)

Art. 2º Os incisos I, II e III do Art. 2º do Decreto nº 12.909, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..............................................................................................

I - organização de festas e recepções, inclusive bufê;

II - realização, promoção ou produção de: competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, espetáculos teatrais, eventos, espetáculos em geral, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, feiras, exposições, congressos e congêneres;

III - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

..............................................................." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação a seus efeitos a partir da vigência do Decreto nº 12.909, de 2006.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 04 de outubro de 2006.

João Carlos Coser-

Prefeito Municipal

Maurício Cézar Duque-

Secretário Muniicpal de Fazenda

Kleber Perini Frizzera-

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade