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Exibindo: 32 normas.

Lei nº 18845 DE 06/10/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 out 2021

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Particular situados no município do Recife.

Lei nº 18842 DE 28/09/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 set 2021

Adiciona o inciso XIII ao art. 6º da Lei Municipal nº 18.212 , de 15 de janeiro de 2016, que Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife e altera a Lei nº 16.786 , de 22 de julho de 2002.

Lei nº 18844 DE 28/09/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 set 2021

Dispõe sobre os procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental nas Instituições de Saúde do município do Recife.

Lei nº 18836 DE 20/09/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 set 2021

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no Município do Recife.

Lei nº 18835 DE 20/09/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 set 2021

Altera a Lei Municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017, e a Lei Municipal nº 18.676, de 27 de dezembro de 2019, prevendo o meio eletrônico de notificação e tramitação processual e detalhando as hipóteses de redução da multa administrativa e de concessão de parcelamento; e modifica a Lei Municipal nº 15.307, de 05 de janeiro de 1990, instituindo a Turma de Controle Urbano, a Turma de Defesa do Consumidor e a Turma de Manutenção e Limpeza Urbana no Conselho de Revisão Administrativa - CRA.

Lei nº 18629 DE 13/09/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 14 set 2021

Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município do Recife, de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores.

Lei nº 18832 DE 13/09/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 16 set 2021

Dispõe sobre medidas para assegurar a inclusão e a proteção da pessoa gorda nos Estabelecimentos de Ensino localizados no município do Recife.

Lei nº 18829 DE 13/09/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 16 set 2021

Rep. - Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município do Recife, de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores.

Lei nº 18826 DE 03/09/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 4 set 2021

Altera a Lei Municipal nº 18.076, de 10 de dezembro de 2014, que Estabelece normas de prevenção de acidentes a serem cumpridas pelos condôminos e/ou administradores nos elevadores dos edifícios da cidade do Recife.

Lei nº 18823 DE 30/08/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 ago 2021

Estabelece normas sobre a alienação de bens imóveis nas modalidades licitatórias leilão e concorrência, bem como trata da permuta de bens imóveis, de propriedade do Município ou das entidades da Administração Pública indireta, por bens imóveis públicos ou particulares, ou por obras e serviços necessários ao desenvolvimento de projetos de interesse público.

Lei nº 18824 DE 30/08/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 ago 2021

Dispõe sobre o regime das concessões e permissões de serviços públicos municipais e altera dispositivos da Lei nº 17.856, de 01 de janeiro de 2013.

Lei nº 18805 DE 29/06/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 jul 2021

Institui o Auxílio Municipal Emergencial - AME São João do Recife, destinado à concessão de benefício financeiro à cadeia produtiva cultural do Ciclo Junino, diante da impossibilidade de realização das festividades em 2021, devido às medidas restritivas vigentes por força do agravamento da pandemia da COVID-19.

Lei nº 18797 DE 19/05/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 mai 2021

Obriga as Instituições de Saúde, no âmbito do município do Recife, a promover orientação sobre as doenças raras não detectáveis pelo Teste de Triagem Neonatal (Teste do Pezinho).

Lei nº 18793 DE 13/04/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 15 abr 2021

Institui o programa emergencial de pagamento do IPTU e da TRSD referentes ao exercício de 2021.

Lei nº 18791 DE 30/03/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 abr 2021

Altera as Leis Municipais nºs 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e 18.276, de 02 de dezembro de 2016.

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