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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 14364 DE 17/11/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 nov 2025

Cria o Selo Amigo dos Entregadores.

Lei nº 14361 DE 13/11/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 nov 2025

Institui o Selo Estabelecimento Amigo da Segurança.

Lei nº 14350 DE 31/10/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 out 2025

Autoriza o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) a outorgar os direitos sobre contratos de compra e venda de imóveis de sua propriedade a possuidor diverso do contratante original ou seus sucessores, mediante chamamento público, para fins de regularização fundiária.

Lei nº 1050 DE 11/08/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 ago 2025

Altera a Lei Complementar Nº 694/2012, que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais domésticos no Município de Porto Alegre, modificando condições para o funcionamento de canis e gatis, acrescentando normas em relação a acumuladores de animais e dando outras providências.

Lei nº 14298 DE 01/08/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 ago 2025

Obriga as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão por assinatura ou outro serviço por meio de cabos, em rede aérea ou subterrânea, a realizar a identificação de seu cabeamento.

Lei nº 1047 DE 01/08/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 ago 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025).

Lei nº 14296 DE 30/07/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 jul 2025

Proíbe a emissão de ruídos produzidos por escapamento de veículos automotores fora das condições que estabelece.

Lei nº 14255 DE 16/06/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 jun 2025

Altera e inclui dispositivos da Lei Nº 13640/2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre, acrescentando como objetivo do Programa promover treinamento de agentes políticos e de servidores públicos para atuação em situações de emergência ou de calamidade pública, com a possibilidade de estendê-lo à população civil conforme disponibilidade orçamentária, e estabelecendo a possibilidade de prorrogação, por até 12 (doze) meses, do benefício referido no inc. II do "caput" do art. 3º daquela Lei.

Lei nº 14250 DE 11/06/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 jun 2025

Estabelece regras para a divulgação de preços promocionais por parte dos postos revendedores de combustíveis localizados no Município de Porto Alegre.

Lei nº 14249 DE 09/06/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 jun 2025

Autoriza a isenção parcial de pagamento das outorgas referentes aos Termos de Permissão de Uso Onerosa para os permissionários atingidos pelas enchentes de maio de 2024.

Lei nº 14229 DE 09/05/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 mai 2025

Recomenda às empresas do Município de Porto Alegre que possuam em seus quadros 50% (cinquenta por cento) ou mais de empregados homens o oferecimento anual, a todos os seus empregados homens, de formação continuada sobre todos os aspectos da violência contra as mulheres.

Lei nº 14224 DE 05/05/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 mai 2025

Institui o benefício Estadia – Ponte.

Lei nº 14210 DE 10/04/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 abr 2025

Institui o Selo de Excelência Ecovela.

Lei nº 14186 DE 20/01/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 jan 2025

Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Porto Alegre.

Lei nº 14183 DE 17/01/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 jan 2025

Recomenda aos hospitais, às clínicas, aos laboratórios e às unidades de saúde e de pronto atendimento da rede pública e privada no Município de Porto Alegre que comuniquem imediatamente a autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando houver indícios ou confirmação de maus tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

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