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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 14180 DE 17/01/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 jan 2025

Institui o Programa Reabilita POA.

Lei nº 14178 DE 16/01/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 jan 2025

Inclui parágrafo 12 no art. 10 da Lei Nº 11582/2014, que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre e dá outras providências; e inclui § 6º no art. 5º e art. 13-A, ambos na Lei Nº 12656/2019, que regulamenta o serviço de utilidade pública de transporte escolar no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

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