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Exibindo: 29 normas.

Decreto nº 23353 DE 09/07/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 jul 2025

Regulamenta o caput do art. 28 da Lei Complementar Nº 12/1975, que institui posturas para o município de porto alegre e dá outras providências, e o art. 31 da Lei Complementar Nº 284/1992, que institui o código de edificações de Porto Alegre, consolidando os critérios para a padronização das calçadas.

Decreto nº 23341 DE 26/06/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 jun 2025

Declara Situação de Emergência nível II no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 23336 DE 25/06/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 jun 2025

Regulamenta os incisos II e III e o § 1º do art. 44 da Lei Complementar Nº 728/2014.

Decreto nº 23332 DE 18/06/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 jun 2025

Inclui o parágrafo único no art. 5º do Decreto Nº 22364/2023, que regulamenta a Lei Nº 13640/2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 23273 DE 14/05/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 mai 2025

Dispõe sobre o Programa de Proteção aos Animais Domésticos.

Decreto nº 23226 DE 09/04/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 abr 2025

Regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de que trata o art. 82-B da Lei Complementar Nº 7/1973, quando cumpridos os critérios de sustentabilidade.

Decreto nº 23210 DE 28/03/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 mar 2025

Fixa tarifas para Serviço de Transporte Individual por Táxi nas categorias Comum e Especial, com vigência a partir zero hora do dia 31 de março de 2025 e revoga o Decreto Nº 22246/2023.

Decreto nº 23205 DE 27/03/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 mar 2025

Altera o Decreto Nº 16500/2009, quanto à isenção do IPTU para moradia da família acolhedora.

Decreto nº 23204 DE 27/03/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 mar 2025

Regulamenta, no âmbito dos órgãos das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Porto Alegre, o § 8º do art. 8º da Lei Complementar Federal Nº 173/2020, que disciplina a contagem do tempo de serviço prestado durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, por servidores das áreas da saúde e da segurança pública dos órgãos das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

Decreto nº 23168 DE 07/03/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 mar 2025

Inclui o art. 9º-B no Decreto Nº 22881/2024, que regulamenta os benefícios previstos nos arts. 1º-B a 1º-D da Lei Complementar Nº 1017/2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.

Decreto nº 23129 DE 19/02/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 fev 2025

Altera o Decreto Nº 21527/2022, que regulamenta a Lei Nº 13028/2022, que institui a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Procuradoria-Geral do Município (CMCT/PGM) e a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda (CMCT/SMF), estabelecendo suas competências e estruturas.

Decreto nº 23097 DE 03/02/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 fev 2025

Inclui os §§ 9º e 10 no art. 21 do Decreto Nº 22800/2024, que regulamenta o Título III da Lei Nº 12827/2021, que dispõe sobre o Programa de Integridade.

Decreto nº 23090 DE 28/01/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jan 2025

Altera o art. 8º; inclui o art. 3º-A, 4ºA e art. 8-A, todos no Decreto Nº 23025/2024, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o Exercício de 2025.

Decreto nº 23079 DE 17/01/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 jan 2025

Inclui o art. 14-A no Decreto Nº 22817/2024, que dispõe sobre o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre e o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), criados pela Lei Complementar Nº 1016/2024.

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