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Exibindo: 23 normas.

Decreto nº 23564 DE 01/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 dez 2025

Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

Decreto nº 23525 DE 30/10/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 out 2025

Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE), instituído pela Lei Complementar Nº 530/2005.

Decreto nº 23497 DE 14/10/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 out 2025

Cria e autoriza a operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Complementar de passageiros, em caráter experimental, nos termos do art. 24 da Lei Nº 8133/1998.

Decreto nº 23498 DE 14/10/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 out 2025

Altera o inc. II do § 1º do art. 2º do Decreto Nº 23417/2025, que regulamenta a Lei Complementar Nº 1047/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025).

Decreto nº 23495 DE 13/10/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 out 2025

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 27 de outubro de 2025.

Decreto nº 23476 DE 01/10/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 out 2025

Regulamenta, no Município de Porto Alegre, a aplicação dos procedimentos previstos na Lei Federal Nº 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e revoga o Decreto Nº 19566/2016.

Decreto nº 23417 DE 25/08/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 ago 2025

Regulamenta a Lei Complementar Nº 1047/2025 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Decreto nº 23379 DE 28/07/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jul 2025

Estabelece os critérios e os percentuais máximos, relativos às taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), a serem aplicados na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e revoga o Decreto Municipal Nº 19224/2015.

Decreto nº 23366 DE 16/07/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 jul 2025

Altera o Decreto Nº 21715/2022, que regulamenta a Lei Nº 13090/2022, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 23353 DE 09/07/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 jul 2025

Regulamenta o caput do art. 28 da Lei Complementar Nº 12/1975, que institui posturas para o município de porto alegre e dá outras providências, e o art. 31 da Lei Complementar Nº 284/1992, que institui o código de edificações de Porto Alegre, consolidando os critérios para a padronização das calçadas.

Decreto nº 23341 DE 26/06/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 jun 2025

Declara Situação de Emergência nível II no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 23336 DE 25/06/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 jun 2025

Regulamenta os incisos II e III e o § 1º do art. 44 da Lei Complementar Nº 728/2014.

Decreto nº 23332 DE 18/06/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 jun 2025

Inclui o parágrafo único no art. 5º do Decreto Nº 22364/2023, que regulamenta a Lei Nº 13640/2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 23273 DE 14/05/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 mai 2025

Dispõe sobre o Programa de Proteção aos Animais Domésticos.

Decreto nº 23226 DE 09/04/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 abr 2025

Regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de que trata o art. 82-B da Lei Complementar Nº 7/1973, quando cumpridos os critérios de sustentabilidade.

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