Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Porto Alegre -> Decreto -> 2025

Exibindo: 29 normas.

Decreto Nº 23602 DE 29/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2025

Regulamenta, em caráter, food trucks beer trucks e demais serviços de gastronomia itinerante durante eventos no Município de Porto Alegre.

Decreto Nº 23605 DE 29/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2025

Regulamenta a aplicação do redutor de valor venal dos imóveis em razão da enchente de maio de 2024, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei Complementar Nº 7/1973.

Decreto Nº 23591 DE 22/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 dez 2025

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2026.

Decreto nº 23577 DE 11/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 dez 2025

Regulamenta o Programa Farmácia Veterinária Solidária, instituído pela Lei Nº 14186/2025, estabelece critérios e o rol de medicamentos veterinários contemplados.

Decreto nº 23574 DE 10/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 dez 2025

Dispõe sobre o expediente durante as comemorações das festas de final do ano de 2025.

Decreto nº 23567 DE 05/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 dez 2025

Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; revoga o Decreto Nº 19775/2017, que regulamenta a aplicação da Lei, e o Decreto Nº 20239/2019, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias (SGP), como plataforma eletrônica de gerenciamento das parcerias firmadas entre a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). 

Decreto nº 23564 DE 01/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 dez 2025

Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

Decreto nº 23525 DE 30/10/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 out 2025

Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE), instituído pela Lei Complementar Nº 530/2005.

Decreto nº 23497 DE 14/10/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 out 2025

Cria e autoriza a operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Complementar de passageiros, em caráter experimental, nos termos do art. 24 da Lei Nº 8133/1998.

Decreto nº 23498 DE 14/10/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 out 2025

Altera o inc. II do § 1º do art. 2º do Decreto Nº 23417/2025, que regulamenta a Lei Complementar Nº 1047/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025).

Decreto nº 23495 DE 13/10/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 out 2025

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 27 de outubro de 2025.

Decreto nº 23476 DE 01/10/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 out 2025

Regulamenta, no Município de Porto Alegre, a aplicação dos procedimentos previstos na Lei Federal Nº 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e revoga o Decreto Nº 19566/2016.

Decreto nº 23417 DE 25/08/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 ago 2025

Regulamenta a Lei Complementar Nº 1047/2025 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Decreto nº 23379 DE 28/07/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jul 2025

Estabelece os critérios e os percentuais máximos, relativos às taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), a serem aplicados na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e revoga o Decreto Municipal Nº 19224/2015.

Decreto nº 23366 DE 16/07/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 jul 2025

Altera o Decreto Nº 21715/2022, que regulamenta a Lei Nº 13090/2022, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Porto Alegre.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »