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Exibindo: 43 normas.

Decreto nº 19479 DE 23/08/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 ago 2016

Inclui o inc. X no art. 1º do Decreto nº 19.294, de 28 de janeiro de 2016 - que fixa as datas de Passe Livre, com base na Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995 -, fixando o dia 24 de setembro de 2016 como dia de passe livre no transporte coletivo por ônibus.

Decreto nº 19464 DE 09/08/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 ago 2016

Altera os limites das Subunidades 01, 02 e 06 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 034 da Macrozona (MZ) 04, cria a Subunidade 11 da UEU 034 da MZ 04 com o mesmo regime urbanístico da Subunidade 01, cria e institui como Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) a Subunidade 10 da UEU 034 da MZ 04 e define seu regime urbanístico.

Decreto nº 19445 DE 11/07/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 ago 2016

Rep. - Dispõe sobre a apresentação da Carta de Habitação (Habite-se) para fins de expedição do licenciamento prévio - Alvará de Localização e Funcionamento - no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 19445 DE 11/07/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 jul 2016

Dispõe sobre a apresentação da Carta de Habitação (Habite-se) para fins de expedição do licenciamento prévio - Alvará de Localização e Funcionamento - no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 19439 DE 07/07/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 jul 2016

Regulamenta o art. 17 da Lei Complementar nº 636 , de 13 de janeiro de 2010, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre -, estabelecendo o modo de compensação vegetal para os empreendimentos do seguimento descrito no inc. I do art. 4º da Lei Complementar nº 636, de 2010, e revoga o Decreto nº 16.692 , de 25 de maio de 2010.

Decreto nº 19437 DE 06/07/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 jul 2016

Regulamenta os art. 8º e 9º da Lei nº 12.003 , de 27 de janeiro de 2016 - que Institui a Central de Conciliação e dá outras providências - dispondo sobre a Câmara de Indenizações Administrativas, da Central de Conciliação e estabelecendo o procedimento dos pedidos administrativos de indenização por danos causados pela Administração Pública Municipal a terceiros.

Decreto nº 19436 DE 05/07/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 jul 2016

Altera as Subunidades 01 e 03 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 10 da Macrozona (MZ) 07, cria e institui como Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) a Subunidade 16 e define seu regime urbanístico.

Decreto nº 19429 DE 27/06/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 jul 2016

Altera os incs. X e XVII do art. 1º do Decreto nº 12.972 , de 31 de outubro de 2000, que permite a prestação de serviços funerários em Porto Alegre a empresas funerárias com sede neste Município.

Decreto nº 19428 DE 23/06/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 jun 2016

Regulamenta a concessão dos certificados de que tratam o inc. XXVII do art. 21 e o § 14 do art. 70 da Lei Complementar nº 07 , de 7 dezembro de 1973, e o § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº 197 , de 21 de março de 1989, alterados pela Lei Complementar nº 785, de 16 de dezembro de 2015.

Decreto nº 19424 DE 19/06/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 jun 2016

Inclui o parágrafo único no art. 20 do Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013 - que regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, no que diz respeito à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) -, estabelecendo o procedimento para inscrição em dívida dos débitos de ISSQN resultantes das informações prestadas nas NFSEs.

Decreto nº 19418 DE 10/06/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 jun 2016

Inclui o § 7º no art. 23 do Decreto nº 18.623 , de 24 de abril de 2014 - que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa - regrando a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI), fornecido pelo CBMRS.

Decreto nº 19413 DE 06/06/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 jun 2016

Revoga os incs. IV e V do art. 1º do Decreto nº 19.294 , de 28 de janeiro de 2016 - que fixa as datas 02 de fevereiro, 07 de fevereiro, 1º de maio, 11 de junho, 27 de agosto, 07 de setembro, 02 de outubro, 30 de outubro e 25 de dezembro, todas do ano de 2016, como Dias de Passe Livre, com base na Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995.

Decreto nº 19411 DE 02/06/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 jun 2016

Altera o § 6º do art. 96 do Decreto nº 15.416 , de 20 de dezembro de 2006 - que regulamenta a Lei Complementar nº 07 , de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências -, adequando a certificação expedida pelo Gabinete de Inovação e Tecnologia - Inovapoa/GP ao item da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 07 , de 07 de dezembro de 1973, objeto do benefício.

Decreto nº 19412 DE 02/06/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 jun 2016

Dispõe sobre as normas de funcionamento do Centro Popular de Compras da Restinga (CPCR), instituído pela Lei nº 9.941, de 25 de janeiro de 2006, que denomina comerciantes populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs, institui os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 19405 DE 25/05/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 mai 2016

Altera o art. 1º, o art. 3º e o § 3º do art. 4º, todos do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, estendendo e uniformizando o número de parcelas e o seu valor mínimo para o pagamento dos créditos tributários e dispensando a concessão de garantia para parcelamento de créditos que são objetos de discussão judicial.

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