O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e

Considerando o disposto no artigo 78 , incisos I e II, da Lei Complementar nº 434 , de 1º de dezembro de 1999,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os limites das Subunidades 01 e 03 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 10 da Macrozona (MZ) 07, criada e instituída como Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) a Subunidade 16 da UEU 10 da MZ 07, conforme anexo deste Decreto.

Parágrafo único. A AEIS II de que trata o caput deste artigo destina-se à regularização fundiária da Cooperativa Habitacional da Figueira.

Art. 2º Passa a vigorar o seguinte regime urbanístico para a área descrita no caput do art. 1º deste Decreto:

I - densidade - código 03

II - atividade - código 03

III - índice de aproveitamento - código 03

IV - volumetria - código 05

Art. 3º O recuo de jardim será de 2,00m (dois metros) no alinhamento das Ruas 7004 e 7005.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 5 de julho de 2016.

José Fortunati,

Prefeito.

José Luiz Fernandes Cogo,

Secretário Municipal de Urbanismo.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

ANEXO