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Exibindo: 33 normas.
Decreto nº 16.779 de 23/08/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 25 ago 2010
Decreto nº 16.769 de 16/08/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 17 ago 2010
Decreto nº 16.759 de 06/08/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 10 ago 2010
Decreto nº 16.738 de 16/07/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 19 jul 2010
Decreto nº 16.736 de 15/07/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 19 jul 2010
Decreto nº 16.729 de 12/07/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 13 jul 2010
Decreto nº 16.725 de 05/07/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 9 set 2010
Decreto nº 16.708 de 11/06/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 24 jun 2010
Decreto nº 16.707 de 10/06/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 11 jun 2010
Decreto nº 16.692 de 25/05/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 10 jun 2010
Decreto nº 16.669 de 29/04/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 30 abr 2010
Decreto nº 16.660 de 09/04/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 12 abr 2010
Decreto nº 16.653 de 29/03/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 30 mar 2010
Decreto nº 16.638 de 09/03/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 11 mar 2010
Decreto nº 16.609 de 12/02/2010 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 22 fev 2010
Institui o regime especial de parcelamento de débitos tributários.
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