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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 16.603 de 04/02/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 fev 2010

Fixa a tarifa para o transporte coletivo urbano do Município de Porto Alegre.

Decreto nº 16.602 de 04/02/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 fev 2010

Fixa a tarifa do transporte seletivo por lotação do Município de Porto Alegre.

Decreto nº 16.587 de 15/01/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 jan 2010

Dispõe sobre a repactuação das dívidas e demais obrigações oriundas da alienação de lotes no Porto Seco e no Parque Industrial da Restinga (PIR).

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