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Exibindo: 26 normas.
Lei nº 7152 DE 08/06/2021 - Natal-
Municipal - Publicado em 9 jun 2021
Lei nº 7146 DE 19/05/2021 - Natal-
Municipal - Publicado em 26 mai 2021
Lei nº 7144 DE 13/05/2021 - Natal-
Municipal - Publicado em 14 mai 2021
Lei nº 7141 DE 29/04/2021 - Natal-
Municipal - Publicado em 30 abr 2021
Lei nº 7138 DE 26/04/2021 - Natal-
Municipal - Publicado em 27 abr 2021
Lei nº 7139 DE 26/04/2021 - Natal-
Municipal - Publicado em 27 abr 2021
Lei nº 7136 DE 06/04/2021 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 abr 2021
Lei nº 7133 DE 11/03/2021 - Natal-
Municipal - Publicado em 17 mar 2021
Lei nº 7130 DE 19/01/2021 - Natal-
Municipal - Publicado em 20 jan 2021
Lei nº 7125 DE 19/01/2021 - Natal-
Municipal - Publicado em 21 jan 2021
Lei nº 7124 DE 18/01/2021 - Natal-
Municipal - Publicado em 21 jan 2021
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