O Prefeito Municipal de Natal, no uso de suas atribuições;

Faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitido o ingresso e a circulação de animais de estimação nos parques públicos municipais, shoppings centers e centros comerciais do Município de Natal.

Art. 2º Os animais deverão estar de coleira, acompanhados de seus proprietários, que zelarão pela limpeza do local com o recolhimento dos dejetos de seu animal.

Art. 3º O proprietário que pretender levar seu animal de estimação a algum parque municipal, deverá realizar identificação na portaria do local, informando dados pessoais e características do animal.

Art. 4º Os locais mencionados no artigo 1º desta Lei deverão disponibilizar avisos informativos dando ciência da presente Lei em local de fácil visualização.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 08 junho de 2021.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito