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Exibindo: 12 normas.

Decreto nº 13441 DE 30/07/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 31 jul 2025

Regulamenta o Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento para Administração Tributária (FMAT), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), instituído pelo artigo 11-A da Lei Complementar Nº 35/2001.

Decreto nº 13426 DE 18/07/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 21 jul 2025

Estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a Manifestação de Interesse Privado (MIP) e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI) no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Natal – PMPPP/Natal, e dá outras providências

Decreto nº 13415 DE 27/06/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 30 jun 2025

Altera o Decreto Nº 13355/2025, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.

Decreto nº 13355 DE 16/05/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 16 mai 2025

Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.

Decreto nº 13357 DE 29/04/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 30 abr 2025

Declara ponto facultativo no Município do Natal, e dá outras providências.

Decreto nº 13355 DE 16/04/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 16 abr 2025

Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.

Decreto nº 13347 DE 10/04/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 11 abr 2025

Dispõe sobre a implantação do novo modelo de transporte institucional por aplicativo no Município do Natal/RN, autoriza o credenciamento de empresas operadoras de plataformas digitais para prestação de serviços sob demanda, e dá outras providências.

Decreto nº 13329 DE 26/03/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 27 mar 2025

Dispõe sobre o parcelamento das Taxas de licença de Obras ou Serviços de Engenharia e Urbanização de Áreas, da Outorga Onerosa, do preço público para uso de espaço público, da contribuição e da regularização urbanística, e dá outras providências.

Decreto nº 13327 DE 24/03/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 mar 2025

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) com base no modelo conceitual instituído pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), versão 3.2.

Decreto nº 13322 DE 07/03/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 10 mar 2025

Regulamenta o parcelamento da contrapartida de regularização prevista na Lei Complementar Nº 251/2024, e dá outras providências.

Decreto nº 13311 DE 31/01/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 31 jan 2025

Dispõe sobre a fixação do valor máximo de recursos disponíveis para exercício de 2025 no âmbito do Incentivo Fiscal instituído pelo art. 4º da Lei Complementar Nº 240/2024.

Decreto nº 13301 DE 08/01/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 8 jan 2025

Altera dispositivo do Decreto Nº 13251/2024 com relação ao desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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