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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 13575 DE 19/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 21 nov 2025

Estabelece condições especiais para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores ocorreram entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de outubro de 2025, observados os termos do Decreto Nº 10610/2015.

Decreto nº 13573 DE 18/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 19 nov 2025

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o Exercício de 2026, observado o disposto na Lei Nº 3882/1989, e dá outras providências.

Decreto nº 13554 DE 04/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 5 nov 2025

Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município do Natal, Administração Direta e Indireta, a ser aplicada até 31 dezembro de 2032, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto nº 13524 DE 07/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 8 out 2025

Institui a Assistente Virtual Estela como canal principal de atendimento digital ao cidadão e revoga o Decreto Nº 11256/2017, que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital (PCD).

Decreto nº 13499 DE 29/09/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 30 set 2025

Dispõe sobre a remoção de veículos em decorrência de infrações ao Código de Infrações do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal e ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como daqueles abandonados em logradouros públicos, e sobre seu depósito, guarda e alienação por meio de leilão, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).

Decreto nº 13490 DE 17/09/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 18 set 2025

Regulamenta a Lei Complementar Nº 265/2025, que dispõe sobre a redução temporária, em caráter extraordinário, da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e Laudêmio nos casos em que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 13441 DE 30/07/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 31 jul 2025

Regulamenta o Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento para Administração Tributária (FMAT), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), instituído pelo artigo 11-A da Lei Complementar Nº 35/2001.

Decreto nº 13426 DE 18/07/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 21 jul 2025

Estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a Manifestação de Interesse Privado (MIP) e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI) no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Natal – PMPPP/Natal, e dá outras providências

Decreto nº 13415 DE 27/06/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 30 jun 2025

Altera o Decreto Nº 13355/2025, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.

Decreto nº 13355 DE 16/05/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 16 mai 2025

Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.

Decreto nº 13357 DE 29/04/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 30 abr 2025

Declara ponto facultativo no Município do Natal, e dá outras providências.

Decreto nº 13355 DE 16/04/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 16 abr 2025

Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.

Decreto nº 13347 DE 10/04/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 11 abr 2025

Dispõe sobre a implantação do novo modelo de transporte institucional por aplicativo no Município do Natal/RN, autoriza o credenciamento de empresas operadoras de plataformas digitais para prestação de serviços sob demanda, e dá outras providências.

Decreto nº 13329 DE 26/03/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 27 mar 2025

Dispõe sobre o parcelamento das Taxas de licença de Obras ou Serviços de Engenharia e Urbanização de Áreas, da Outorga Onerosa, do preço público para uso de espaço público, da contribuição e da regularização urbanística, e dá outras providências.

Decreto nº 13327 DE 24/03/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 mar 2025

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) com base no modelo conceitual instituído pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), versão 3.2.

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