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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 13322 DE 07/03/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 10 mar 2025

Regulamenta o parcelamento da contrapartida de regularização prevista na Lei Complementar Nº 251/2024, e dá outras providências.

Decreto nº 13311 DE 31/01/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 31 jan 2025

Dispõe sobre a fixação do valor máximo de recursos disponíveis para exercício de 2025 no âmbito do Incentivo Fiscal instituído pelo art. 4º da Lei Complementar Nº 240/2024.

Decreto nº 13301 DE 08/01/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 8 jan 2025

Altera dispositivo do Decreto Nº 13251/2024 com relação ao desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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